quarta-feira, 18 de novembro de 2009
Utilidade Pública Federal
A Lei n° 91/35, combinada com o Decreto n° 50.517/61, traz a lume a necessidade de comprovação dos seguintes requisitos para a titulação:
- que se constitui no País;
- que tem personalidade jurídica;
- que esteve em contínuo e efetivo funcionamento nos tres anos imediatamente anteriores, com a exata observância dos estatutos;
- que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretores, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos e que não distribui lucros, bonificados ou vantagens aos dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
- que, comprovadamente, mediante a aprovação de relatórios circunstanciados nos tres anos de exercícios anteriores à formulação do pedido, promove a educação ou exerce atividades de pesquisas cientifícas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente;
- que seus diretores possuam folha corrida e moralidade comprovada;
- que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e da despesa realizadas no período anterior, desde que contemplada com subvenção por parte da União, nesse mesmo período.
Uma organização para ter o Título de Utilidade Pública terá obrigatoriamente, no mínimo, três anos de funcionamento.
Qualquer associação ou fundação que preencha aos requisitos referidos pode pleitear o título. Em nenhum momento estão afastadas as entidades de benefício mútuo (objetivo de apenas atender aos objetivos de um número restrito de pessoas).
Segundo o órgão responsável pela concessão, são necessários os seguintes documentos: disponível em http://www.mj.gov.br/snj/utilidadepublica/requisitos.htm .
A qualificação de Utilidade Pública é um ato discricionário (mesmo a organização preenchendo todos os requisitos, pode a organização não ter o seu título concedido).
Ocorrendo a denegação do pedido, por qualquer motivo, há a proibição de que a organização pleiteie novamente o título pelo período de dois anos.
A Lei n°91/35, no art. 4°, parágrafo único, prevê a hipótese de perda do título de utilidade pública, e seu decreto regulamentador (Decreto n° 50.517/61) no art. 6°, preceitua, in verbis:
- deixar de apresentar, durante tres anos consecutivos, o relatório a que se refere o artigo procedente;
- se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
- retribuir por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Benefícios diretos para as organizações qualificadas:
- acesso a subvenções e auxílios da União Federal e suas autarquias;
- possibilidade de receber bens móveis considerados irrecuperáveis - Decreto n° 4507/02;
- autorização para realizar sorteios;
- possibilidade para receber doações de empresas (que declaram seus rendimentos com base no lucro real), dedutíveis até o limite de 2% do lucro operacional -Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995;
- é um dos requisitos necessários para requerer o CEBAS - Decreto n° 2,536/98;
- possibilidade de receber receitas de loterias federais;
- possibilidade de receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal - Portaria n° 100, de 22 de abril de 2002.
FONTE: Roteiro do Terceiro Setor. Associações e Fundações: o que são, como instituir, administrar e prestar contas / Tomáz de Aquino Resende, com colaboração de Bianca Monteiro da Silva, Eduardo Marcontes Filinto da Silva (Col.) - 3 ed. rev. ampl. e atual., - BH: Prax, 2006. 242 p.
terça-feira, 17 de novembro de 2009
Cultura Organizacional e Liderança (3° Setor)
O entendimento da interrelação entre cultura organizacional e postura de liderança norteia o caminho do executivo principal da organização. Conhecer os aspectos culturais de uma organização é perceber a maneira pela qual a organização aprendeu a lidar com o seu ambiente. Segundo CHIAVENATO, toda cultura existe em três diferentes níveis de apresentação: artefatos, valores compartilhados e pressuposições básicas.
Artefatos - são todas aquelas coisas que, no seu conjunto, definem uma cultura e revelam como a cultura dá atenção a elas. Fazem parte do primeiro nível da cultura, o mais superficial, visível e perceptível. É tudo aquilo que cada pessoa vê, ouve e sente quando se depara com uma organização. São compostos por serviços, produtos e padrões de comportamentos dos membros de uma organização. Os artefatos são todos os eventos ou coisas que podem nos indicar, visual ou auditivamente, como é a cultura da organização.
Valores compartilhados - são os valores relevantes que se tornam importantes para as pessoas e que definem as razões pelas quais elas fazem o que fazem. Funcionam como justificativas aceitas por todos os membros. Constituem o segundo nível de cultura.
Pressuposições básicas - são as crenças insconscientes, as percepções, os sentimentos e as pressuposições dominantes e nas quais os membros da organização acreditam. Constituem o terceiro nível da cultura da organização, o mais íntimo, profundo e oculto. A cultura prescreve a maneira certa de fazer as coisas na organização, muitas vezes, por meio de pressuposições não escritas e nem sequer faladas.
Artefatos, valores compartilhados entre os membros e pressuposições básicas constituem os principais elementos para se conhecer e compreender a cultura de uma organização.
Qual então deve ser a postura do líder? Entender esses fatores e posicionar-se de conformidade com eles resultará na fluidez da gestão.
Algumas características mais comumente mencionadas quando as pessoas falam sobre liderança:
- a habilidade de ver o quadro completo;
- a habilidade de comunicar o quadro completo para outras pessoas;
- interesse e respeito pelas necessidades, aspirações e sentimentos de grupo;
- a habilidade de comunicar as necessidades, aspirações, sentimentos e habilidades individuais dentro do grupo para pessoas fora dele;
- uma compreensão do que as pessoas precisam ou querem de si;
- a habilidade de inspirar as pessoas a fazer aquilo que de outra forma talvez não fizesse para si ou para outros.
- a habilidade de dar direção ás pessoas e de concentrar as energias das pessoas em metas específicas, enquanto mantem alto o moral do grupo.
- entusiasmo com a missão, objetivo e padrões do grupo.
- um desejo ávido de mudança, crescimento ou melhoria.
- a energia necessária para conduzir os negócios do grupo.
BIBLIOGRAFIA:
Weiss, Donald H. Como tornar-se um verdadeiro líder. São Paulo, 1995. Nobel.
Chiavenato, Idalberto. Gerenciando com as pessoas: transformando o executivo em um excelente gestor de pessoas: um guia para o executivo aprender a lidar com sua equipe de trabalho / Idalberto Chiavenato. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2005 - 4ª reimpressão.
OSCIP's - part III
Considerações:
1. Assim, ainda que não seja uma qualificação que permita pleitear o certificado de entidade de assistência social, por expresso impedimento legal, pode uma organização qualificada como OSCIP desenvolver atividades ligadas à assistência social, devendo até mesmo buscar os registros competentes como no conselho de assistência social e nas esferas municipal e estadual, havendo um impedimento referente ao registro na esfera federal.
2. Outro ponto importante para destacarmos é: a organização que tem entre as suas finalidades a prestação de serviços de educação ou de saúde deve prestá-los de forma gratuita e de recursos próprios, sem condicionar tal prestação ao recebimento de doação, contrapartida ou qualquer outro equivalente.
3. Assim, fica claro que a OSCIP que objetiva prestar serviços de educação e de saúde, deve comprometer-se a prestá-los de forma gratuita, sob pena do indeferimento ou da perda, conforme o caso, de sua qualificação.
4. Assim, de acordo com o que está previsto hoje, não é possível à associação ou à fundação que se qualifique como OSCIP condicionar a prestação de serviço ao recebimento de doação, contrapartida, ou equivalente, pois tais contrapartidas estariam desvirtuando o que a lei chama de promoção gratuita do serviço.
5. È sabido que as associações e fundações não são obrigadas por lei a prever em seus estatutos sociais a existência de um conselho fiscal, mas para se qualificarem como OSCIP devem expressamente ter um órgão denominado Conselho Fiscal ou com qualquer denominação, mas que seja capaz de auxiliar a organização em seu desempenho financeiro e contábil. Por isso, recomenda-se que esse seja composto por pessoas com conhecimento técnico nas áreas afins, sob pena de não se alcançar o objetivo para o qual foi proposta a sua criação.
6. Para muitos, trata-se de inovação trazida pela Lei, entretanto nunca houve lei que proibisse a remuneração de dirigentes, por isso essa possibilidade já existia para entidades sem fins lucrativos; entretanto tal prática impede o acesso a títulos como utilidade pública federal, e CEAS, bem como a "isenção" do imposto de renda. Por isso, a verdadeira inovação foi trazida pela Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ao prever que as entidades qualificadas como OSCIP tiveram oficialmente reconhecida a possibilidade de remuneração de dirigentes sem prejuízo de benefícios fiscais.
7. Nem para gozo da imunidade tributária a remuneração de dirigentes deve ser considerada como relevante, uma vez que não se trata de um dos requisitos para a fruição do benefício.
8. Em relação, a diretoria ou aos cargos de administração da organização, vale registrar a proibição da participação de servidores públicos na composição de cargos de natureza executiva, ficando facultada a participação em conselhos como fiscal, por exemplo, que indica atuação será mais pontual. Em ambos os casos é vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.
9. O Ministério da Justiça dispõe em http://www.mj.gov.br/snj/oscip/instrucoes.htm os requisitos para a concessão do título.
10. Todas as informações referentes às organizações qualificadas como OSCIP estão disponíveis a qualquer interessado. Essas informações vão desde a questão financeira e contábil, estatuto social e diretoria.
11. A Lei das OSCIP's cria uma nova modalidade para o relacionamento com o Poder Público. É um instrumento que visa a formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3° [...]" (art. 9°). Apenas as organizações qualificadas como OSCIP podem firmar o termo de parceria com a Administração Pública municipal, estadual e federal.
FONTE: Roteiro do Terceiro Setor. Associações e Fundações: o que são, como instituir, administrar e prestar contas / Tomaz de Aquino Resende com colaboração de Bianca Monteiro da Silva, Eduardo Marcondes Filinto da Silva (Col.) - 3 ed. rev. atual. e ampli. - Belo Horizonte: Prax, 2006. 242 p.
Da não obrigatoriedade de realização de licitação pelo terceiro setor
Mariane de Oliveira Braga
Advogada. Pós-graduanda em Direito Tributário. Acadêmica do Curso de Administração Pública. Servidora Pública Municipal.
Com o advento da Constituição de 1988, o Estado assumiu um importante papel de garantidor de políticas públicas sociais, visando o estabelecimento de uma sociedade justa e digna।
No entanto, apesar das disposições da Carta Magna concernente à obrigação do Estado de atuar diretamente na ordem social, nem sempre ele consegue assumir este papel diretamente, ou pela ineficiência da máquina administrativa, ou pela crescente demanda destas atividades.
Nesse contexto surge então um importante aliado: o particular, aqui conceituado como o conjunto de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que realizam atividades sociais, de interesse público, constituindo o "terceiro setor".
Cabe-nos esclarecer que a legislação brasileira não utiliza a expressão "terceiro setor", mas a doutrina se utiliza amplamente desta denominação, mesmo que ainda não se tenha uma definição clara.
Analisaremos o conceito da referida expressão, de forma breve, já que não é escopo do presente trabalho aprofundar na definição do tema.
Lucas Rocha Furtado [01] define como Terceiro Setor o "conjunto de entidades privadas sem fins lucrativos ou econômicos que exploram atividades de interesse coletivo".
Nas palavras de Tomáz de Aquino Resende [02] para integrar o terceiro setor "há que ser pessoa jurídica (registro em cartório) de direito privado (não pública), não pode distribuir lucros ou dividendos de qualquer espécie (fins não econômicos, e deve atender a demandas coletivas (interesse não individual)".
Ainda, Marcela Roza Leonardo Zen [03] acrescenta que "integram o Terceiro Setor aquelas entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizam atividades complementares à atividades públicas, visando a satisfação do bem comum"
Em nossa concepção, o terceiro setor pode ser definido, genericamente, como um conjunto de entidades legalmente constituídas pelo setor privado, sem fins lucrativos, com o escopo de realizar atividades de interesse público em prol de toda a coletividade. Lembramos que o primeiro setor é constituído pelo Estado e o segundo pela livre iniciativa com intuito de lucro, ou seja, mercado.
Dentre estas entidades que compõem o terceiro setor, entendemos que se incluem as associações e fundações, qualificadas ou não como Organizações Sociais (OS) ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Conforme já aludido, não há um consenso ou um estudo aprofundado na doutrina sobre o tema terceiro setor, mas é cediço que a colaboração das entidades que o compõem é imprescindível na busca da satisfação do interesse público.
Salientamos que neste trabalho não discorreremos sobre terceirizações ilícitas, ou sobre permissão ou concessão de serviços públicos, nem das imunidades tributárias de algumas destas entidades, mas tão somente do repasse voluntário de recursos, como uma das formas de fomento do terceiro setor.
A atividade de fomento, nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto [04], pode ser defina como:
a função administrativa através da qual o Estado ou seus delegados estimulam ou incentivam,direta, imediata e concretamente, a iniciativa dos administrados ou de outras entidades, públicas e privadas, para que estas desempenhem ou estimulem, por seu turno, atividades que a lei haja considerado de interesse público para o desenvolvimento integral e harmonioso da sociedade.
Entende Sílvio Luís Ferreira da Rocha [05], em relação ao conceito de fomento, que o mesmo pode ser definido como "a ação da Administração com vistas proteger ou promover as atividades, estabelecimentos ou riquezas dos particulares que satisfaçam necessidades públicas ou consideradas de utilidade coletiva".
Maria Silvia Zanela Di Pietro [06] registra que, "no fomento, o Estado deixa a atividade na iniciativa privada e apenas incentiva o particular que queira desempenhá-la, por se tratar de atividade que trás algum benefício para a coletividade"
Ainda, a mesma doutrinadora, assevera क़ुए o incentivo é dado sob a forma de auxílios financeiros ou subvenções por conta do orçamento público, financiamentos, favores fiscais, desapropriações de interesse social", sendo que os benefícios podem se dar "em favor de entidades privadas sem fins lucrativos, que realizem atividades úteis à coletividade, como os clubes desportivos, as instituições beneficentes, as escolas particulares, os hospitais particulares, etc.
Como visto, o Estado realiza o fomento de diversos modos, dentre eles o aporte de recursos financeiros, voluntariamente, para a iniciativa privada. Em regra, esta cooperação se dá por meio de convênios, termos de parceria ou contratos de repasse.
Levando-se em conta que estas entidades se utilizam de recursos públicos para a execução dos projetos firmados com a Administração Pública, surgem questionamentos acerca da obrigatoriedade da realização de procedimento licitatório nas contratações realizadas com terceiros. Vejamos.
A licitação é um processo administrativo, bem como um princípio constitucional, consagrado no artigo 37, XXI da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 37 (...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Imperioso destacar que a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação é privativa da União, consoante o disposto no artigo 22 da Constituição, in verbis:
Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (grifo nosso)
Conforme se desprende da leitura do referido artigo, a regra aplica-se tão somente para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Não há menção na Carta Magna quanto a aplicação à iniciativa privada, quando esta se utiliza de recursos públicos.
A Lei 8.666/93, que regulamentou o referido artigo, dispõe em seu art. 1º, parágrafo único, qual o alcance da referida Lei, no qual não se incluem as entidades privadas, vejamos:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Não obstante estas disposições, a Instrução Normativa 001/97 da Secretaria do Tesouro Nacional, que durante uma década regulamentou, de forma simplificada, os convênios no âmbito federal, impôs esta obrigação aos particulares, sujeitando-os às disposições da Lei 8.666/93.
Art. 27. O convenente, ainda que entidade privada, sujeita-se, quando da execução de despesas com os recursos transferidos, às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente em relação a licitação e contrato, admitida a modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos em que especifica
Ainda no âmbito federal, foi instituído o Decreto n.º 5.504/05, que impõe a exigência de que os acordos que envolvam repasse voluntário de recursos da União deverão conter cláusula que determine que as contratações a serem realizadas pelas OSs e OSCIPs sejam realizadas mediante processo de licitação pública, nos termos da Lei n.º 8.666/93, e para as contratações de bens e serviços comuns a utilização do pregão, preferencialmente eletrônico, nos termos da Lei n.º 10.520/02, excetuadas, obviamente, as situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
O Tribunal de Contas da União, em decisão proferida no Acórdão 601/2007, no mesmo sentido assim dispõe:
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. SUJEIÇÃO A NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO PODER PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE PREGÃO. NÃO PROVIMENTO.
1- As organizações sociais estão sujeitas às normas gerais de licitação e de administração financeira do poder público.
2 - As organizações sociais estão obrigadas a utilizar o pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns realizadas com recursos federais transferidos voluntariamente. (Acórdão 601/2007 - Primeira Câmara, Ministro Relator AROLDO CEDRAZ).
Em sentido oposto, o Decreto 6.170/2007, que "dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências", estabelece que as entidades privadas, quando da contratação com terceiros utilizando recursos públicos, deverão seguir os princípios de Direito Público, bem como realizar simplesmente cotação de preços de mercado, vejamos:
Art. 11. Para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.
Ainda, a Lei 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação das OSs, estabelece, em seu artigo 17, a obrigação de edição de regulamento próprio para as contratações:
Art. 17 A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público (grifo nosso).
Da mesma forma, a Lei 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OCIPs:
Art. 14. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4o desta Lei. (grifo nosso)
Como visto, nem a legislação é pacífica no tema. No entanto, conforme demonstrado, nossa Carta Magna, bem como as Leis 8.666/93 e 10.520/02, que disciplinam o tema "licitação", não sujeitam as entidades privadas à realização de procedimento licitatório.
Ora, partindo do princípio da segurança jurídica, presente em nosso ordenamento, é inaceitável que portarias, decisões administrativas, dentre outros venham a cada momento, de maneira diferente, disciplinar o tema.
Cumpre ainda salientar que a legislação e as decisões que impõem esta obrigatoriedade são aplicáveis tão somente à gestão de recursos provenientes da União, pelas OCIPS e pelas OS.
Ora, e os recursos públicos das outras esferas? E as demais entidades do Terceiro Setor? Poderiam agir de forma diferente?
É cediço que todas as entidades privadas, quando da utilização de recursos públicos, não poderão geri-los de maneira indiscriminada, sob pena de descaso com a coisa pública.
Há sim de ter fiscalização, bem como uma maneira adequada e transparente de utilização dos recursos públicos. No entanto, não se pode obrigar o privado agir da mesma maneira que o poder público, simplesmente obrigando-o a utilizar a legislação existente para o Poder Público, mas sim de maneira análoga.
O terceiro setor incumbiu-se de colaborar com o poder público, atuar ao seu lado e não assumir integralmente suas funções e agir como se ele fosse.
O particular, quando da utilização de recursos públicos deve sim obedecer aos princípios peculiares à sua utilização, como: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, mas inseridos em seu próprio contexto, com regulamentos próprios, sob fiscalização do poder público.
Também é mister advertir que sem uma fiscalização e regulamentação, abrir-se-ia espaço para uma atuação irregular, tanto por parte do poder público, no sentido de burlar princípios constitucionais e transferir atividades que lhe são próprias, como do ente privado, utilizando recursos públicos de maneira indiscriminada.
Por fim, concluímos que o terceiro setor carece de uma regulamentação, um novo marco jurídico e uma atenção especial do poder público, visando unificar os procedimentos a ele aplicáveis, tornando esta parceria uma maneira de satisfazer com eficiência o interesse público.
Notas
FURTADO, Lucas Rocha. Entidades do Terceiro Setor e o dever de licitar. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 6, n. 65, p.9-11,maio 2007.
RESENDE, Tomáz de Aquino. Roteiro do Terceiro Setor. Associações e fundações: o que são, como instituir, administrar e prestar contas / Tomáz de Aquino Resende, com colaboração de Bianca Monteiro da Silva, Eduardo Marcondes Filinto da Silva (col.) – 3 ed. Ver., atual e ampli., Belo Horizonte: Pax, 2006.
ZEN, Marcela Roza Leonardo. Licitação e Terceiro Setor: reflexões sobre o concurso de projetos de Lei das OSCIPS, in OLIVEIRA, Gustavo Justino de (Coord.). Direito do Terceiro Setor. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 14ª. edição, totalmente revista, ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 524
ROCHA, Sílvio Luís Ferreira da. Terceiro Setor. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p.19.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público- privada e outras formas. 5 ed. e reimpressão. São Paulo: Atlas, 2006, p.249
sexta-feira, 13 de novembro de 2009
Diferença entre Conservação e Preservação
Por: Suzana Pádua (O Eco)
É comum haver confusão entre os termos conservação e preservação. Muitas vezes usados para significar a mesma coisa, na verdade expressam idéias que se originaram de raízes e posturas distintas. Conservacionismo e preservacionismo vêm de correntes ideológicas que representam relacionamentos diferentes do ser humano com a natureza. Um precursor do pensamento ambientalista foi John Muir, para quem a natureza tinha valor intrínseco. Mesmo que em sua época ainda não houvesse distinção desses termos, Muir hoje seria considerado um preservacionista, pois ficou conhecido pelo seu deslumbramento pela natureza em geral, e compartilhou suas emoções em vários textos e livros que se tornaram marcos do movimento ecológico que se formaria mais tarde. Compreendia a continuidade que é inerente à natureza, como mostra esse seu trecho: “Os dias quentes e ruminantes são cheios de vida e pensamentos de vida por vir, como as sementes que amadurecem contendo o próximo verão, ou uma centena de verões”. Ao enfocar a natureza sem a interferência humana e sem pensar no uso que determinados elementos poderiam representar, Muir se destaca por seu amor pelo mundo natural.
Com o correr do tempo, o preservacionismo tornou-se sinônimo de salvar espécies, áreas naturais, ecossistemas e biomas. Tende a compreender a proteção da natureza, independentemente do interesse utilitário e do valor econômico que possa conter.
Já a visão conservacionista permite o uso sustentável e assume um significado de salvar a natureza para algum fim. A conservação admite a participação humana, em harmonia e com intuito de proteção.
Conservacionismo
Por volta de 1940, Aldo Leopold deu uma grande contribuição ao conservacionismo, pois demonstrava o amor de um preservacionista pela natureza, mas trabalhou para integrar o ser humano às áreas naturais, atribuindo uma dimensão de maior acessibilidade e importância a elas. Propôs o que na época foi inovador e que continua sendo recomendado até hoje: um manejo que vise maior proteção do que a ‘intocabilidade’. Leopold introduziu uma nova ética ambiental como no capítulo Land Ethics (A Ética da Terra) em seu livro Sand County Almanaque. Precursor da Biologia da Conservação, tratava a conservação como ciência, na qual os diferentes campos se complementam de modo a que se atinja maior efetividade na própria proteção ambiental. Suas idéias expressam a necessidade de se assumir novas posturas que compreendam a integração dos elementos e a noção de longo prazo: “... a ética da terra transforma o papel do Homo sapiens de conquistador da comunidade da terra, a um mero membro e cidadão dela. Implica em respeito pelos membros-companheiros, assim como respeito pela comunidade em geral”. Uma outra tendência liderada pelo escandinavo Arne Naess vale ser mencionada. Conhecida como ‘ecologia profunda’, considera que o conservacionismo tem uma visão reducionista, pois, segundo o autor, está limitado a concepções do primeiro mundo. De acordo com Naess a conservação depende da compreensão de aspectos mais profundos, tais como: . a ótica precisa ser abrangente para incluir todos os seres e suas inter-relações e não apenas a visão humana; . é preciso que haja maior eqüidade nas relações planetárias com posturas anti-classe, para que a diversidade biológica possa ser verdadeiramente valorizada e consequentemente mais protegida; . medidas que se opõem à poluição e à degradação ambiental devem ser levadas adiante com seriedade e compromisso; . a complexidade deve ser contemplada, evitando-se visões que levam à complicação; . a autonomia local e a descentralização das decisões podem ser chave no processo de inclusão social e valorização da natureza. Nessa visão de mundo tudo está integrado; tudo é importante porque tem valor próprio. O ser humano passa, assim, a ser mais uma espécie e não mais “a espécie”. Essa linha de pensamento vem sendo chamada de holística e tem afinidades com escritores como Kapra (Ponto de Mutação), Lovelock (Teoria de Gaia) e, no Brasil, com Boff, Brandão e outros. Nem sempre esses pensadores são aceitos sem críticas. Lovelock, por exemplo, foi bastante refutado no mundo científico, pois se dizia que faltavam provas concretas para suas afirmações. No entanto, muitos respeitam a metáfora que criou com o planeta como um ser vivo. Os rios são comparados às veias, os pulmões aos oceanos e florestas, e assim por diante. Sua ênfase é que tudo se mostra conectado e, por isso, tudo precisa estar sadio para que o todo funcione e se manifeste plenamente. Com a aceitação da tendência conservacionista, surgiram termos como ‘eco-desenvolvimento’, proposto por Ignacy Sachs e, posteriormente, ‘desenvolvimento sustentável’ e ‘sustentabilidade’, usados em reuniões internacionais, inclusive na Rio-92. Todos conquistaram adeptos, pois há cada vez mais a consciência da necessidade de se buscar novos modelos de desenvolvimento. Mas as escolhas muitas vezes são apaixonadas e existem críticos fervorosos a esses termos. Alguns autores mencionam a ambivalência existente entre desenvolvimento e sustentabilidade, um invalidando o outro ao pressupor a continuidade de uso e de impacto que certas atividades causam. O desafio parece estar no conciliar produtividade, conforto e conservação ambiental.
Uso dos termos
Todos esses termos são relativamente novos, já que a necessidade de se conservar ou preservar só apareceu há poucas décadas. Por isso, acabam sendo empregados sem muitos critérios até mesmo por profissionais das áreas ambientais, jornalistas e políticos que se mostram interessados. Mesmo na legislação brasileira, os termos são usados de maneira variada, apesar de se ter a noção das diferenças de significados.
Conservação, nas leis brasileiras, significa proteção dos recursos naturais, com a utilização racional, garantindo sua sustentabilidade e existência para as futuras gerações.
Já preservação visa à integridade e à perenidade de algo. O termo se refere à proteção integral, a "intocabilidade".
A preservação se faz necessária quando há risco de perda de biodiversidade, seja de uma espécie, um ecossistema ou de um bioma como um todo. A opção de cada um pode variar entre preservar ou conservar, adotar um desenvolvimento mais sustentável ou medidas que visem a sustentabilidade de um sistema amplo. Ainda há quem discuta apaixonadamente qual a tendência mais correta. Entretanto, a escolha muitas vezes lembra crenças religiosas, o que nem sempre vale questionar. O melhor talvez seja incentivar a reflexão e a análise das idéias que têm sido elaboradas pelo mundo afora. Só assim poderemos escolher o que queremos preservar de nossos pensamentos e atitudes e o que estamos dispostos a mudar para que possamos aumentar as perspectivas de melhor conservar a biodiversidade brasileira.
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