Foi aprovada nesta quarta-feira (04 de dezembro), na Comissão de
Constituição e Justiça do Senado Federal, o projeto de lei proposto pelo
senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que estabelece normas para
parcerias entre o poder público e as organizações. O texto é resultado
de inúmeras rodadas de consultas e debates públicos com a participação
de representantes das OSCs e da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, entre eles, a Abong.
A proposta foi aprovada, mas ficou para a próxima semana a decisão
sobre alguns pontos cujas emendas não foram acatadas por não haver
consenso. Entre elas está a que obriga as organizações a exigirem de
seus fornecedores certidões de regularidade fiscal e a que inclui
contadores, advogados e outros entre os profissionais que podem ser
mantidos sob contratação das organizações em apoio à gestão. Esses
pontos serão negociados até a semana que vem, quando o projeto retorna à
pauta apenas para essa ratificação. Depois disso, a proposta segue para
votação na Câmara dos Deputados.
A nova lei vai oferecer à sociedade regras claras para as parcerias
que envolvam, ou não, transferência de recursos financeiros. A gestão
pública democrática, a participação social, o fortalecimento da
sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos são
os principais fundamentos do novo regime jurídico que contempla
inovações tais como a criação de instrumentos jurídicos para as
parcerias, a exigência de qualificação das organizações, a
desburocratização dos orçamentos e a maior segurança jurídica na
prestação de contas. “Com a aprovação deste projeto, ganharão todos os
que lutam pela coisa pública, pela ativa participação da sociedade civil
na construção de um Brasil melhor e pela boa e regular gestão dos
recursos estatais”, afirma o relator da matéria, senador Rodrigo
Rollemberg (PSB/DF).
No momento da votação, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) fez menção
especial à Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais -
Abong por seu envolvimento em todo o processo de elaboração da proposta
original e das subsequentes. “Eles nos ajudaram a construir esse texto. A
cada instante, a cada momento, eles examinavam, nós fazíamos uma
proposição, eles vinham, faziam uma discussão. Então, eu acho que foi
muito importante.” Adriana Ramos, diretora executiva da Abong,
presente na reunião da CCJ que aprovou o texto, considera esse um
importante passo na luta por uma nova legislação. “O processo de
negociação e discussão que resultou nessa proposta considerou a posição
do governo e da sociedade civil, ou seja, um amplo consenso. Isso
consolida uma visão do governo sobre o que deve ser esse marco legal, o
que é um passo importante para a sociedade civil como um todo”.
Fonte: http://abong.org.br/informes.php?id=6954&it=6973 .
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