Lula assina decreto que regulamenta lei das entidades beneficentes
Anúncio foi feito em seminário que discutiu como implementar o direito à assistência social no Brasil. Encontro teve entre os palestrantes reitor e professores da UnB
Ana Lúcia Moura - Da Secretaria de Comunicação da UnB
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, na próxima semana, decreto regulamentando a Lei 12.101 de 2009, que estabelece regras para a certificação de entidades beneficentes nas áreas de assistência social, saúde e educação. A regulamentação foi anunciada pelo subchefe adjunto de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marivaldo Pereira, durante o seminário “Direito e Assistência Social”, encerrado nesta quinta-feira.
A lei, que prevê isenção de impostos para as entidades certificadas, já está em vigor, mas a regulamentação é determinante para a execução dos dispositivos legais. O decreto vai detalhar, entre outros assuntos, os critérios necessários aos pedidos de certificação e os prazos de validade dos certificados. A lei estabelece, por exemplo, que os certificados podem valer de um a cinco anos, mas cabe ao decreto definir o prazo para cada uma das situações apontadas pela 12.101. “O texto do decreto está fechado e deve ser publicado na próxima semana”, afirmou Marivaldo Pereira.
A assinatura do decreto foi bem recebida pelos juristas e representantes de entidades e do governo que participaram do seminário, organizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. "A lei é um complemento importante para as políticas de assistência social", afirmou Cláudia Sabóia, secretária executiva do Conselho Nacional de Assistência Social do ministério.
O encontro discutiu maneiras para avançar no reconhecimento da assistência social enquanto direito previsto pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica da Assistência Social e, mais recentemente, pelo Sistema Único de Assistência Social.
DIREITO – Para os participantes do encontro, ao reconhecer as entidades e definir regras para suas atuações, a lei representa um avanço na implementação do direito à assistência social. "Por muito tempo, a expressão assistência social esteve relacionada à filantropia, à caridade", explicou Casimira Benge, coordenadora da área de Proteção dos Direitos da Criança do Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil. "Nos últimos anos, avançamos muito no sentido de mostrar que não se trata de favor. É um direito do cidadão garantido constitucionalmente e que, portanto, depende do estabelecimento de políticas claras para que seja cumprido”, completou a secretária Nacional de Assistência Social, Maria Luiza Rizzotti.
Iêda de Castro, presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, lembrou que ao assegurar o direito à assistência social, a Constituição Federal abriu caminho para discussões que possibilitaram a implementação de leis posteriores, como a Lei Orgânica de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social.
O reitor da UnB, José Geraldo de Sousa Junior defendeu que para avançar nas discussões sobre a relação entre direito e assistência social é necessário que não se faça uma leitura redutora dos dispositivos legais já garantidos. Para ele, o direito é uma construção permanente, que resulta das relações e das discussões que acontecem na sociedade. “As leis não são pontos de chegada, são pontos de partida, de abertura para novos significados”, disse. “A leitura da legislação pelo marco da Constituição Federal não pode ser literal e dogmatizada, tem de emergir da esfera pública, da rua. Não é possível construir direito sem o diálogo com o social”, completou.
DESIGUALDADE - O professor da Universidade de São Paulo, Diogo Rosenthal, que dividiu a mesa com José Geraldo, defendeu a assistência social como essencial para a redução das desigualdades. “O crescimento econômico é necessário para o desenvolvimento e tende a reduzir a pobreza, mas não assegura a redução da desigualdade. E com desigualdade nenhum país consegue crescer”, disse.
O advogado e mestre em Ciência Política Alexandre Ciconello, do Instituto de Estudos Socioeconômicos, lembrou que a desigualdade se reflete até mesmo na forma de arredacação do Estado. “O orçamento público é financiado pelos pobres e apropriado pelos ricos”, afirmou. Ele citou como exemplo o fato de os pobres pagarem o mesmo tributo que os de maior poder aquisitivo na compra de artigos de primeira necessidade, como arroz e feijão.
O professor da UnB Vicente Faleiros lembrou que os direitos humanos e sociais são indivisíveis e inseparáveis e que esse aspecto deve ser considerado na formação dos gestores públicos de assistência social.
Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Júnior, outra medida importante para garantir a implementação do direito à assistência social é a ampliação do acesso à Justiça. “Isso é fundamental para criar oportunidades, que devem ser iguais para todos”, afirmou.
Todos os textos e fotos podem ser utilizados e reproduzidos desde que a fonte seja citada. Textos: UnB Agência. Fotos: nome do fotógrafo/UnB Agência.
Anúncio foi feito em seminário que discutiu como implementar o direito à assistência social no Brasil. Encontro teve entre os palestrantes reitor e professores da UnB
Ana Lúcia Moura - Da Secretaria de Comunicação da UnB
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, na próxima semana, decreto regulamentando a Lei 12.101 de 2009, que estabelece regras para a certificação de entidades beneficentes nas áreas de assistência social, saúde e educação. A regulamentação foi anunciada pelo subchefe adjunto de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marivaldo Pereira, durante o seminário “Direito e Assistência Social”, encerrado nesta quinta-feira.
A lei, que prevê isenção de impostos para as entidades certificadas, já está em vigor, mas a regulamentação é determinante para a execução dos dispositivos legais. O decreto vai detalhar, entre outros assuntos, os critérios necessários aos pedidos de certificação e os prazos de validade dos certificados. A lei estabelece, por exemplo, que os certificados podem valer de um a cinco anos, mas cabe ao decreto definir o prazo para cada uma das situações apontadas pela 12.101. “O texto do decreto está fechado e deve ser publicado na próxima semana”, afirmou Marivaldo Pereira.
A assinatura do decreto foi bem recebida pelos juristas e representantes de entidades e do governo que participaram do seminário, organizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. "A lei é um complemento importante para as políticas de assistência social", afirmou Cláudia Sabóia, secretária executiva do Conselho Nacional de Assistência Social do ministério.
O encontro discutiu maneiras para avançar no reconhecimento da assistência social enquanto direito previsto pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica da Assistência Social e, mais recentemente, pelo Sistema Único de Assistência Social.
DIREITO – Para os participantes do encontro, ao reconhecer as entidades e definir regras para suas atuações, a lei representa um avanço na implementação do direito à assistência social. "Por muito tempo, a expressão assistência social esteve relacionada à filantropia, à caridade", explicou Casimira Benge, coordenadora da área de Proteção dos Direitos da Criança do Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil. "Nos últimos anos, avançamos muito no sentido de mostrar que não se trata de favor. É um direito do cidadão garantido constitucionalmente e que, portanto, depende do estabelecimento de políticas claras para que seja cumprido”, completou a secretária Nacional de Assistência Social, Maria Luiza Rizzotti.
Iêda de Castro, presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, lembrou que ao assegurar o direito à assistência social, a Constituição Federal abriu caminho para discussões que possibilitaram a implementação de leis posteriores, como a Lei Orgânica de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social.
O reitor da UnB, José Geraldo de Sousa Junior defendeu que para avançar nas discussões sobre a relação entre direito e assistência social é necessário que não se faça uma leitura redutora dos dispositivos legais já garantidos. Para ele, o direito é uma construção permanente, que resulta das relações e das discussões que acontecem na sociedade. “As leis não são pontos de chegada, são pontos de partida, de abertura para novos significados”, disse. “A leitura da legislação pelo marco da Constituição Federal não pode ser literal e dogmatizada, tem de emergir da esfera pública, da rua. Não é possível construir direito sem o diálogo com o social”, completou.
DESIGUALDADE - O professor da Universidade de São Paulo, Diogo Rosenthal, que dividiu a mesa com José Geraldo, defendeu a assistência social como essencial para a redução das desigualdades. “O crescimento econômico é necessário para o desenvolvimento e tende a reduzir a pobreza, mas não assegura a redução da desigualdade. E com desigualdade nenhum país consegue crescer”, disse.
O advogado e mestre em Ciência Política Alexandre Ciconello, do Instituto de Estudos Socioeconômicos, lembrou que a desigualdade se reflete até mesmo na forma de arredacação do Estado. “O orçamento público é financiado pelos pobres e apropriado pelos ricos”, afirmou. Ele citou como exemplo o fato de os pobres pagarem o mesmo tributo que os de maior poder aquisitivo na compra de artigos de primeira necessidade, como arroz e feijão.
O professor da UnB Vicente Faleiros lembrou que os direitos humanos e sociais são indivisíveis e inseparáveis e que esse aspecto deve ser considerado na formação dos gestores públicos de assistência social.
Para o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Júnior, outra medida importante para garantir a implementação do direito à assistência social é a ampliação do acesso à Justiça. “Isso é fundamental para criar oportunidades, que devem ser iguais para todos”, afirmou.
Todos os textos e fotos podem ser utilizados e reproduzidos desde que a fonte seja citada. Textos: UnB Agência. Fotos: nome do fotógrafo/UnB Agência.
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