Melhores Práticas Regulatórias Internacionais do Terceiro Setor

14/03/2011 11:20:08 MELHORES PRÁTICAS REGULATÓRIAS INTERNACIONAIS DO TERCEIRO SETOR Autores: Eduardo Szazi & José Eduardo Sabo Paes Lester Salomon aponta que o crescimento do interesse no setor sem fins lucrativos tem levado a inúmeras iniciativas de reforma legislativa em todo o mundo. Suportando tais inovações está o entendimento de que o desenvolvimento do setor sem fins lucrativos pode ser significantemente afetado pela ‘simpatia’ que o ambiente regulatório dispensa às entidades. O Brasil não ficou imune a essa onda, pois o setor sem fins lucrativos e o investimento social privado em nosso país têm sido objeto de diversas iniciativas regulatórias ao longo dos últimos anos. Dentre elas, podemos destacar as Rodadas de Interlocução Política do Conselho da Comunidade Solidária, sob a liderança de Ruth Cardoso, no governo FHC (1995-2002), que deram origem à Lei 9.608 (Voluntariado), à Lei 9.790 (OSCIP) e à publicidade de informações sobre entidades declaradas de utilidade pública federal. No governo Lula (2003-2010), a introdução do CNEse a uniformização da prestação de contas ao Ministério da Justiça por meio eletrônico representaram considerável salto na transparência, assim como a criação do Portal dos Convênios (Decreto 6.170, de 25.07.2007), ainda que esta iniciativa tenha sido uma resposta à ‘CPI das ONGs’, uma comissão parlamentar de inquérito do Senado Federal que investigou o repasse e uso fraudulento de recursos públicos federais a entidades sem fins lucrativos. No âmbito da sociedade civil, podemos destacar como exemplo o ‘diálogo entre o Banco Mundial e as fundações, redes sociais e o governo brasileiro’, em fevereiro de 2005, que identificou diversos pontos para aprimoramento do ambiente regulatório brasileiro e o fortalecimento de parcerias, particularmente no âmbito dos Objetivos do Milênio e das comunidades lusófonas. A legitimidade da atuação dos cidadãos na esfera pública mais além do voto em eleições periódicas foi introduzida em 1945 no ordenamento jurídico mundial pela Carta das Nações Unidas, que outorgou aos indivíduos o direito de interagir no âmbito internacional não apenas por meio de organizações governamentais, mas também por meio de organizações não-governamentais. Ao cunhar essa (hoje) tão conhecida expressão, a Carta reconheceu que a esfera pública era maior do que a governamental. ONGs são filhas de nosso tempo. Se a democracia eleitoral é a forma predominante de governo no mundo e as pessoas cada vez mais participam da esfera pública, parece-nos também inquestionável que o direito dos povos à autodeterminação,consagrado pela Carta da ONU, expandiu-se muito além do direito à independência do regime colonial, para compreender o direito à democracia. Por exemplo, a análise da evolução dos princípios gerais do direito internacional nas decisões da Corte Internacional de Justiça indica uma progressiva expansão do reconhecimento de princípios humanitários e direitos individuais e, também, sob outra dimensão, o marcante alargamento do Princípio da Autodeterminação dos Povos que hoje vem sendo interpretado como direito à participação em assuntos públicos e, por que não dizer, como direito à democracia.Por isso, podemos afirmar, apartir das teorias contratualistas da formação do Estado em um ambiente contemporâneo amplamente democrático, que é necessário adicionar um novo bloco ao modelo concebido por Thomas Franck sobre Governança Democrática, através de mecanismos de participação civil nas estruturas burocráticas do Estado. Para esse desafio, as ONGs nos parecem uma razoável e legítima solução. Mas, para isso, o aprimoramento do contexto regulatório se torna tarefa essencial, pois a lei afeta diretamente os custos de transação de uma ONG em uma sociedade complexa e altamente regulamentada, como a brasileira. Nesse trabalho, apresentamos as conclusões de nossa pesquisa sobre a legislação e normas de regência de entidades sem fins lucrativos em países de direito consuetudinário (common Law) e codificado (civil Law) realizada durante o segundo semestre de 2010. No primeiro grupo, estudamos o Reino Unido e os Estados Unidos da América. No segundo, na Europa, avaliamos especialmente a experiência da Alemanha, França, Itália, Espanha e Portugal e, em nosso continente, da Argentina, Chile, Colômbia e México.A ênfase nesses países se deu pelo seu histórico de influências em nosso ordenamento jurídico e, também, pela pujança de seu setor sem fins lucrativos, em comparação com outros países do mesmo continente. Fonte: http://www.forummarcoregulatorio.org.br/ver_noticia.php?noticia=1029

Cartilhas Economia Solidária

Ibase lança cartilhas para fortalecer economia solidária Natália Mazotte do Ibase O Ibase acaba de lançar, em parceria com os Centros de Formação em Economia Solidária (CFES) e com o patrocínio da Petrobras no "Programa Desenvolvimento e Cidadania", uma coleção de quatro cartilhas que traz um novo olhar sobre os empreendimentos e, em especial, as redes e cadeias de economia solidária. O objetivo é fortalecer as experiências nessa área. As publicações foram elaboradas para servir de material didático para oficinas e para a prática cotidiana de iniciativas solidárias. Elas apresentam ferramentas e métodos sobre fluxos e gestão da informação, tema central da coleção. Para Eugênia Motta, pesquisadora do Ibase e uma das coordenadoras da coleção, o material é resultado de um trabalho coletivo. “Os participantes das experiências descritas nas cartilhas foram fundamentais na preparação dos textos, assim como os CFES”, explicou. A primeira cartilha, “Um novo olhar sobre a prática”, introduz alguns conceitos básicos e propõe uma nova forma de avaliar empreendimentos e sua articulação em redes e cadeias solidárias. Os números seguintes, “Consumo responsável e compras públicas, “Comercialização e certificação participativa” e “Produção agroecológica e cadeia solidária” trazem casos reais, dois por cartilha, para abordar diferentes temas. http://www.ibase.br/modules.php?name=Conteudo&pid=3026

Modelo p/ Entidades Filantrópicas p/ adequação á Resolução no 16/210 do CNAS

Modelo do “Plano de Ação” a ser confeccionado pelas Entidades Filantrópicas para se adequar à Resolução no 16/2010 do CNAS
Quarta-feira, Março 23, 2011 Dr. Allan Marcio Vieira da Silva

1.IDENTIFICAÇÃO

2.HISTORICO DA INSTITUIÇÃO/UNIDADE:

Breve histórico da Instituição /Unidade a natureza jurídica , fundação , missão , principais serviços prestados , abrangência de atendimento :bairro/cidade/região e modalidade(s) de atendimento que a instituição desenvolve conforme a Política Nacional de Assistência Social/SUAS.

3.OBJETIVOS:

3.1-OBJETIVO GERAL:

Descrever qual a finalidade geral da instituição , levando em consideração os resultados junto ao público-alvo que pretende alcançar. Deve-se iniciar a frase utilizando verbos no infinitivo , por exemplo :”capacitar” , “promover” , “investir” , “realizar” , “oferecer” , etc.

3.2-OBJETIVOS ESPECIFICOS:

Descrever pequenos objetivos intermediários da instituição necessários para que se alcance o objetivo geral.Deve-se iniciar a frase utilizando verbos no infinitivo , por exemplo :”capacitar” , “promover” , “investir”.

4.PÚBLICO ALVO DA INSTITUIÇAO:

Citar quem é o público-alvo da instituição considerando todos os serviços socioassistencias prestados , descrevendo as características que identifiquem o perfil dos destinatários das ações como idade , fases da vida (criança , adolescentes , jovens , idosos , famílias) e principalmente , descrever detalhadamente as variáveis de situações de vulnerabilidade social e/ou risco pessoal e social conforme a PNAS e SUAS (MATERIAL DE APOIO EM ANEXO*)

5.CRITERIOS ADOTADOS PARA INSERÇÃO DOS USUARIOS NA INSTITUIÇÃO :

Descrever os critérios de seleção na instituição , considerando o tipo de atendimento de cada projeto oferecido e as situações de vulnerabilidade ou risco pessoal e social estabelecidos na PNAS-2004 (Material de apoio em ANEXO ) , idade , entre outros fatores.


6.PROJETOS/AÇÕES PLAMEJADAS PARA O ANO:

Observação importante:trata-se de todos os projetos e ações socioassistencias a serem desenvolvidas pela instituição . Para cada ação/projeto , devem ser preenchidos os itens de 6.1 a 6.1.12 , pois trata-se de roteiro básico para cada projeto , devendo alterar apenas a sequência da numeração . Exemplos:6.1 Projeto de Geração de Renda , 6.2 Apoio sociofamiliar ,6.3 Grupo de convivência , 6.4 Oficina de artesanato;


6.1 TITULO DA AÇAO/PROJETO

6.1.1 JUSTIFICATIVA

O porquê da existência do projeto Levantamento de dados antecedentes , analise e reflexão sobre a origem da ação/projeto , definição do problema que a ação / projeto , pretende abordar , caraterísticas da população alvo e dos benefícios diretos e indiretos da ação / projeto , importância dos resultados que se pretende alcançar , outras argumentações que justificam a necessidade da ação / projeto.


6.1.2 PUBLICO ALVO DA AÇÃO / PROJETO

6.1.3OBJETIVOS

6.1.3.1 OBJETIVO GERAL: finalidade geral do projeto/ação

6.1.3.2OBJETIVOS ESPECIFICOS :pequenos objetivos intermediários para o alcance do objetivo geral do projeto/ação.

6.1.4 METAS Estabelecer concretamente o que se pretende atingir , quantas pessoas serão atendidas pelo projeto/ação e em quanto tempo.


6.1.5 METODOLOGIA

Deve retratar a forma adotada para o desenvolvimento do projeto . Descrever como as atividades serão realizadas na busca de se alcançar cada um dos objetivos e metas propostos (passo a passo , pessoas responsáveis pela atividade , carga horária , dias de funcionamento , conteúdos a serem trabalhados , etc).É importante propor um cronograma das ações.


6.1.6 DOCUMENTAÇAO E INSTRUMENTOS DE REGISTRO PARA O ACOMPANHAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO/AÇAO JUNTO AOS USUARIOS

Assinalar quais os instrumentos que a instituição possui
( ) Ficha de cadastro dos usuários ;
( ) Ficha de acompanhamento/evolução;
( ) Relatórios .
( ) Lista de presença/controle de freqüência ;
( ) Instrumento para controle de entrega dos benefícios eventuais ;
( ) Plano individual de atendimento personalizado ao usuário;
( ) Plano de acompanhamento familiar
( ) Copia de documentação pessoal dos usuários ;
( ) Ficha de avaliação do serviço;
( ) Ficha de encaminhamento para a rede de serviços ;
( ) Sistema de informação (informatizado)
( ) Outros documentos. Descrever quais:


6.1.7 RECURSOS DISPONIVEIS PARA A AÇAO/PROJETO

Citar todos os recursos disponíveis pela instituição para a execução do projeto/ação


6.1.8 RECURSOS NECESSARIOS PARA A AÇAO/PROJETO:

Descrever os recursos Humanos , Matérias e Físicos necessários para a ação/projeto , ainda inexistentes na instituição.


6.1.9 PREVISÃO DE CUSTO

Necessário prever o custo total para a manutenção da Ação / Projeto dentro do ano;


6.1.10 PARCERIA PARA A AÇÃO /PROJETO

Descrever quais as parcerias efetuadas com órgãos , instituições de ensino , empresas , entre outras , para a execução do projeto/ação;


6.1.11 ARTICULAÇAO COM A REDE PARA A EXECUÇAO DO PROJETO :

Descrever quais as articulação a serem efetuadas pela instituição para o desenvolvimento do projeto / ações junto aos usuários no ano , compreendendo a articulação efetuada com a rede de serviço existentes na comunidade , serviços socioassistenciais , serviços de outras políticas sócias (saúde , educação , trabalho , habilitação , etc ) , órgãos de defesa dos direitos , conselhos municipais e de direitos , entre outros .

6.1.11ARTICULAÇAO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇAO:
Controle da execução do projeto/ação .Descrever de que forma e com quem se dará a avaliação do trabalho , que possibilite observar se os objetos foram alcançados , se houveram mudanças nas pessoas envolvidas e no ambiente , dificuldades e facilidades encontradas no processo , se houve necessidade que realizar modificações na ação/projeto e que providencia tomar para que estas modificações ocorram.



7.CRONOGRAMA

Analise os meses de desenvolvimento para cada ação e ou projeto.


7.PREVISAO DO CUSTO TOTAL DA INSTITUIÇAO / UNIDADE PARA O ANO

Retrata o custo ANUAL das ações socioassistenciais desenvolvidas pela instituições . É a soma dos custos de cada projeto apresentado anteriormente.

8.DESCREVER A FONTE DE RECUROS FINACEIROS DA INSTITUIÇAO QUE DEMOSTREM SUA SUTENTABILIDADE PARA O ANO.

Cidade, ____________---de _______________de 2010.

Responsável pela elaboração do Plano: ______________________________
_____________________

Presidente da entidade

Fonte:
http://www.controlesocialdesarandi.com.br/2010/11/modelo-do-plano-de-acao-ser.html

DIA DO BEM!!!!! 26 DE MARÇO!!!!!

Visite este acontecimento em:

http://www.udv.org.br/blog/2011/mapa-do-bem-26-de-marco/

Falta de Contabilidade inviabiliza ONG's

Boa parte das entidades enfrenta problemas que colocam em risco a continuidade dos trabalhos; para especialistas, a assessoria contábel é fundamental


Não existe um estudo que identifique o índice de mortalidade das entidades beneficentes e Organizações Não Governamentais (ONG). Mas na realidade a maioria delas enfrenta problemas de gerenciamento que colocam em risco a continuidade da prestação dos serviços e da proposta inicial que levou à sua criação. Para o contador especialista em terceiro setor e empresário da contabilidade Marcos Wanderley Marques, falta ainda aos criadores destas entidades ver sua iniciativa como empresa, com todas as prerrogativas que implicam na gestão de qualquer negócio.

Elas precisam atender a critérios e formalizações complexas para garantir a certificação como entidades públicas. É este documento que permite a elas receber recursos e doações, que compõem as fontes que as mantém. Ter a certificação federal, por exemplo, garante ainda a isenção das contribuições para a seguridade social (parte do empregador do INSS), que representam uma significativa redução de custos da mão de obra - cerca de 24% -, um dos itens mais caros para as entidades que precisam de profissionais qualificados e por isto, com alta remuneração.

As normas que regem estas entidades obrigam desde a cotação de preços, prestação de contas individuais para cada tipo de verba conseguida, e até a obrigatoriedade de edital de concurso, entre outras exigências. ''A contabilidade é uma ferramenta fundamental de gestão para as entidades beneficentes e ONGs. E elas precisam de um gerenciamento profissional para manter a entidade apta a usufruir de todos os benefícios previstos em lei.'' Marques lembra que o objetivo das entidades é manter o atendimento e expandir sua atuação, requisitos nada diferentes de qualquer empresa da iniciativa privada.

A nova legislação, que data de 2009, e descentralização da emissão da certificação federal trouxe ainda mais dúvidas. Por isto o II Encontro Estadual das Entidades Beneficentes do Paraná, marcado para maio próximo em Londrina, vai ter como tema central a lei da filantropia (2101/ 2009), suas implicações e exigências. Organizado pelo Fórum das Entidades Beneficentes de Londrina, o evento vai contar com a presença de representantes dos três ministérios que hoje respondem pela certificação das entidades, de acordo com sua área de atuação: educação, saúde e assistência social.

A presidente do Fórum, a socióloga Maria Inez Gomes, estima que o município tenha cerca de 200 entidades atuando nas várias áreas de assistência. A mais representativa em número é a da educação - são 68 centros de educação infantil beneficentes, seguido da assistência social e saúde. ''A maioria das entidades enfrenta sérias dificuldades para atender às exigências das normas. Sobra boa vontade e comprometimento, mas há excesso de burocracia'', comenta ela.

Marcos Wanderley Marques esclarece que a base de tudo está no estatuto da entidade a que precisa estar adequado à lei. Finalidades, serviços, fontes de sustento e atividades - devem estar definidas e ser retratados pela contabilidade de modo segregado. Para se ter uma idéia a lei obriga a conservar em ordem, pelo prazo de 10 anos contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial.

O especialista explica que ao contrário de empresas privadas, onde o proprietário e sócios respondem apenas com o capital do negócio, nas entidades beneficentes e ONGs, eles respondem sempre com seu capital particular.

Sescap-Ldr- Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Serviços Contábeis de Londrina



Fonte: Folha de Londrina – PR

As Organizações Religiosas Terceiro Setor

As Organizações Religiosas Terceiro Setor

Revista Serviço Social e Sociedade

Olá pessoal,

Uma novidade bacana!

A revista Serviço Social & Sociedade, que tem como objetivo: “Dar visibilidade à produção acadêmica e profissional de assistentes sociais e de pesquisadores de áreas afins, bem como contribuir com o debate e o aprofundamento crítico e analítico da teoria social, enfocando, preferencialmente, temas que dizem respeito à realidade brasileira e latino-americana”.

Agora reforçou um importante papel ao se tornar veículo de comunicação e intercâmbio acadêmico da área de Serviço Social, quando passa a indexar seus artigos no scielo, inicialmente contêm as revistas na íntegra. (Nº 101,102,103 e 104).

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_issues&pid=0101-6628&lng=pt&nrm=iso

Boa leitura e socialize esta informação a todos (as)!!!