Ontem no FANTÁSTICO (08/12) saiu matéria a este respeito - CORRUPÇÃO COOPERATIVAS DE MÉDICOS

Terceirização e corrupção

Publicação: 07 de Dezembro de 2013 às 00:00

Ileana Neiva Mousinho
procuradora regional do Trabalho

A terceirização de serviços na Administração Pública tem sido apresentada à sociedade como uma forma do Estado brasileiro obter mais eficiência na prestação de serviços públicos. Por essa propaganda, se a Administração Pública contrata empresas prestadoras de serviços para executar atividades que não são tipicamente estatais, e concentra seus esforços nas atividades estatais típicas (saúde, educação, segurança pública), o Estado maximizaria a sua capacidade de realizar essas atividades essenciais. Por outro lado, ao cometer as atividades não estatais a empresas especializadas, o Estado aumentaria o grau de satisfação da sociedade, uma vez que, com a sua especialização, essas empresas prestariam um serviço muito melhor.

Do discurso à prática, verifica-se, hoje, a terceirização da saúde e da educação, e não apenas das atividades-meio; e casos e casos de corrupção, em que terceirização tem sido o meio utilizado para o enriquecimento ilícito.

O modo como esse mecanismo de corrupção opera inicia-se, em geral, com a contratação emergencial, com dispensa de licitação, de empresas prestadoras de serviços terceirizados ou de falsas Organizações sem fins lucrativos, que superfaturam os preços dos contratos de prestação de serviços e servem, ainda, aos interesses econômicos e eleitorais de um político que engendra a sua contratação. Além do valor contratual superfaturado ser rateado entre as empresas e o(s) administrador (es) público(s) e político(s) – ganhos financeiros - há ainda o ganho eleitoral, pois cabos eleitorais são contratados como empregados da empresa terceirizada, em burla ao concurso público e ao princípio da impessoalidade da Administração Pública.

Um outro (falso) argumento pró terceirização é de que a terceirização de serviços de saúde gera mais eficiência. Os valores repassados para as empresas prestadoras de serviços e para pseudo organizações sociais, se fossem empregados nos serviços públicos também gerariam eficiência. Há, portanto, uma propaganda levada a efeito há muito anos para o cidadão achar que a terceirização é boa para o Estado brasileiro. No entanto, o que o cidadão atento pode observar é o contrário, pois terceirizar tem saído muito caro.

A verdade é que, ao escolher terceirizar serviços, os administradores públicos, no caso específico da saúde e educação, passaram a não investir em tais serviços. Hospitais desaparelhados e anos sem fazer concurso público, ou seja, sucateamento do sistema público de saúde, para que, quando a “solução” da terceirização fosse dada, a população, desencantada com os problemas da saúde pública, ficasse satisfeita com os hospitais terceirizados.

No caso das organizações sem fins lucrativos, a justificativa estatal é que se trata do Terceiro Setor contribuir com o Estado, para a realização de suas atividades essenciais. Um exame do que ocorre na realidade destroi esse argumento. Basta verificar-se que, se há alegação de carência de recursos estatais para a prestação de serviços de saúde e educação, só haveria real ajuda dessas organizações sem fins lucrativos se elas trouxessem recursos financeiros adicionais para o Estado, de modo a suplementar a capacidade financeira estatal, e, assim, juntos prestarem os serviços de educação e saúde.

O que se observa, porém, é que essas pseudo entidades sem fins lucrativos, recebem recursos do Estado e não entregam bens ou recursos financeiros para suplementar a capacidade estatal de prestar serviços públicos. São contratadas, apenas, com a alegação de que têm especialização naquela área, que sabem administrar muito bem. Em suma, essas Organizações Sociais e congêneres, vendem, tão somente, a terceirização, e, como demonstram os processos judiciais, na grande maioria dos casos, no bojo dessa terceirização, encontra-se a corrupção.

É urgente, portanto, que a sociedade manifeste-se contra a terceirização nas atividades estatais típicas e exija maior transparência nos contratos de prestação de serviços terceirizados nas atividades-meio, exigindo-se, por exemplo, que nas páginas de transparência sejam publicadas as planilhas de custos e formação de preços dos contratos; as datas em que foram efetuados os pagamentos das faturas; os nomes e CPFs dos empregados terceirizados lotados em cada posto de trabalho, de modo a evitar-se empregados fantasmas e a utilização do nome e CPF de um mesmo empregado em vários contratos.

Transparência e Controle Social (accountability)

"As organizações da Sociedade Civil estão cada vez mais presentes no Brasil, atuando na provisão de bens e serviços públicos, e no controle da ação do Estado e de empresas. O interesse público de sua atuação decorre não só das finalidades a que se propõem e do impacto de suas ações, mas também da crescente influência que exercem e dos recursos públicos que acessam. Tal conjunto de poderes exige um equilibrio em relação aos deveres das organizações, permitindo que se reconheçam suas responsabilidades e avancem suas contribuições na construção de uma sociedade mais justa e sustentável.
É a partir da junção de poder e dever que se chega a um conceito amplo - e ao mesmo tempo prático - de accountability (ou responsabilização): pode-se considerar a accountability como uma relação em que uma parte tem o dever de prestar contas de seus atos e decisões à outra, que, por sua vez, tem o poder de controlar a primeira e aplicar-lhe consequências se houver impropriedades ou inadequações em relação aos atos e às decisões da primeira ou na sua prestação de contas.
A prática de accountability pelas organizações da sociedade civil, apesar de ser um esforço complexo, acarreta uma série de vantagens: aprimora o desempenho e a aprendizagem das organizações, e aumenta a confiança do público e a capacidade das organizações de mobilizar recursos para sustentar o cumprimento de sua missão.
É fundamental, portanto, que a legislação aborde esses poderes e deveres de maneira adequada, de modo a ir além da noção de controle para efetivamente fomentar os avanços que decorrem da prática de accountability.

Fonte: Perspectivas para o Marco Legal do Terceiro Setor - GIFE.

Diogo Alencastro fala sobre o Terceiro Setor | dotSUB

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Palestra De Rs E 3º Setor 30.05.07

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Responsabilidade Social

Um retrato comportamental da Responsabilidade Social

Gilberto Barros Lima

[EcoDebate] A Responsabilidade Social (RS) tem-se propagado velozmente no cotidiano social e empresarial. Considerada atualmente como um conceito mundial, a RS tem incorporado um respeitável consenso nas empresas e diversas corporações, digamos ainda, que pode ser definida como um imperativo de gestão para a futura competitividade da empresa nos seus respectivos mercados. Melo Neto (2001) exemplifica que a RS é uma ação estratégica da empresa na busca do retorno econômico social, institucional e tributário-fiscal. Além disso a RS é uma ferramenta coletiva, mobilizadora, porque valoriza a cidadania promovendo a inclusão social e restaurando a civilidade.


Nesta distinta etapa a RS ganhou notável repercussão adquirindo espaço por causa de sua complexidade e dinamismo dos diferentes contextos, ela é uma postura permanente que o meio empresarial se utiliza para a sua atuação no mercado de consumo e na sociedade. A magnitude da RS ultrapassa as ações sociais e a filantropia porque engloba a preocupação do comprometimento com os impactos diretamente causados aos consumidores, ao meio ambiente e demais segmentos, Melo Neto (2001, p.26, grifo do autor) ressalta que a “A filantropia baseia-se no assistencialismo, no auxílio aos pobres, aos desvalidos, desfavorecidos, miseráveis, excluídos e enfermos.” O mesmo autor enfatiza que a “responsabilidade social busca estimular o desenvolvimento do cidadão e fomentar a cidadania individual e coletiva. Sua ética está centrada no dever cívico, enquanto a filantropia tem no dever moral sua ética absoluta.”

Uma razão pela qual a RS mereceu notoriedade, segundo palavras de Adilson Vieira (Diretor Presidente do Instituto Presbiteriano Mackenzie, 2007) é que “O mundo globalizado encurtou as distâncias, mas não acabou com as desigualdades gritantes, muitos menos com as explorações e exclusões.” Essa contrariedade o autor resume que as “meteóricas transformações e avanços científicos” foram insuficientes para permitir a inclusão de milhares de pessoas que permanecem na condição de miséria.

É patente a mudança de mentalidade proposta pela RS, isso naturalmente incluirá a necessidade da conscientização e visão ético-sociais para estabelecer a profunda diferença dessa pobre realidade que ainda perdura no cenário mundial, sobretudo a RS deverá nortear ações estratégicas, arrojadas e eficazes que mantenha o equilíbrio político, econômico e social entre as empresas parceiras e a causa defendida para o atendimento da sociedade.

Comumente convivemos com uma gama de conceitos como a Responsabilidade Social, Responsabilidade Social Corporativa (RSC) e Empresarial (RSE). Recentemente surgiu outro conceito que não foge as mesmas regras do que significa a RS. Ele foi denominado por Mitch Markson através da pesquisa Good Purpose 2009 como Responsabilidade Social Mútua (RSM), ou seja, a RSE indicava que a empresa devia fazer o bem, agora a RSM é a união do que se pode fazer em múltiplas parcerias com o envolvimento das empresas, marcas, consumidores e o Governo.

Definitivamente a RS prosseguirá sua extensa jornada para firmar-se neste contexto globalizado, independente da distância entre o falar e fazer, a sociedade é desafiada para privilegiar e valorizar a empresa engajada com a RS para a consolidação de um futuro sustentável em todos os sentidos. Vale acrescentar que as instituições e as empresas parceiras com a RS deverá utilizar constantemente a flexibilidade, a polivalência, a motivação e outros fatores organizacionais dentro do atual e futuro contexto global.

O processo irreversível da RS dependerá da somatória de esforços individuais e coletivos de todos os agentes envolvidos, o engajamento pela diversidade das questões políticas, sociais e econômicas, por esse relevante motivo a sociedade global, bem como, as futuras gerações tem o direito de conviver com um planeta melhor vislumbrando uma herança sustentável.

Gilberto Barros Lima, Bacharel em Relações Internacionais pelo Instituto Blumenauense de Ensino Superior (IBES) SC, Pós-graduado em Gestão de Negócios Internacionais pelo Instituto Catarinense de Pós-graduação (ICPG) SC e Metodologia da Pesquisa e do Ensino Superior (IBES). Captador de Recursos (Fundraiser) do Centro de Recuperação Nova Esperança (CERENE) . E-mail: gbarroslima{at}yahoo.com.br

EcoDebate, 29/07/2010
Fonte: http://www.ecodebate.com.br/2010/07/29/um-retrato-comportamental-da-responsabilidade-social-artigo-de-gilberto-barros-lima/

Responsabilidade Social como Vantagem Competitiva

Por Daniel Domeneghetti

Agir na construção de ambientes favoráveis à sociedade é também agir em favor do próprio negócio


Falar de responsabilidade social não é algo tão novo assim. Muitos empresários e executivos já estão engajados neste novo modelo de gestão em função do peso que esse assunto tem assumido em seus negócios. Antes de tudo, responsabilidade social empresarial se refere a uma postura, uma forma de conduzir as atividades empresariais. É, portanto, muito mais do que simplesmente realizar ações sociais pontuais ou de cunho assistencial.

A responsabilidade social empresarial nasceu com o intuito de garantir à sociedade condições favoráveis de sobrevivência, muito pela incapacidade do Estado em provê-la de maneira equilibrada e adequada. Uma vez agindo na construção de ambientes favoráveis à sociedade, age também a favor da sobrevivência do próprio negócio. Vejamos: se uma empresa tem como objetivo sobreviver, ela precisa vender e, para isso, precisa de alguém que compre seus produtos.

Este é o ciclo normal de uma sociedade de consumo, aditivada pelo giro do dinheiro. Quando esbarramos em diferenças sociais, este ciclo não se completa de uma maneira saudável; o consumo não acontece como deveria e o dinheiro não completa seu caminho de giro natural (distribuição de renda é o nome macro-econômico para o efeito resultante desse emaranhado de ciclos micro-econômicos).

O problema é que, mesmo com as dificuldades, a engrenagem precisa funcionar. As empresas (espécies) precisam sobreviver, mas não há dinheiro que gire a economia em uma velocidade desejável, permitindo que todos tenham acesso a esses recursos. Ora, o que se pode esperar para o futuro de uma empresa construída em torno de uma sociedade pobre, pautada em uma minoria capaz de comprar seus produtos?

É nessa lógica que a responsabilidade social empresarial é inserida no mercado e busca responder essas preocupações. Até porque, usando Maslow de analogia, quanto mais recursos uma empresa tem, mais propensa a praticar responsabilidade social ela está, dado que, teoricamente, já atendeu às suas necessidades mais básicas.

Uma empresa que trabalha em conjunto com todos os outros problemas sociais e ambientais que a cerca está contribuindo para garantir a sustentabilidade social e um modelo econômico mais justo e viável. Ter/fazer responsabilidade social empresarial requer um processo de integração construtivo entre todos os agentes de relacionamento de uma empresa ao olhar dos princípios e valores da própria organização e de sua ética.

A forma como a empresa se relaciona com seus acionistas, clientes, sociedade, fornecedores, Estado, meio-ambiente ou com os seus funcionários deve refletir esses valores e sua postura ética e deve ser questionada e medida sistematicamente, uma vez que todos esses stakeholders da companhia (ou seja, sua cadeia de valor e interesses) são co-responsáveis pelo crescimento sustentado e equilibrado do todo.

Pensar em lucro é premissa de existência de uma empresa; mas não como finalidade e sim como meio. O lucro empresarial é imperativo deve ser exigido das empresas (como forma de mensuração de seu direito de existir como agente econômico de transformação); porém, deve ser entendido como meio, energia, combustível que permita à empresa atingir seus objetivos, sua missão.

Ao mesmo tempo, a sociedade, na figura de suas ONGs, órgãos governamentais, imprensa e na própria figura do indivíduo-cidadão (como eleitor, consumidor e acionista/investidor) passa a exigir das empresas, principalmente as de capital aberto, que estas adotem a prática da transparência, mostrando a quem tem direito que ela está devolvendo à sociedade (em diferentes formas) os recursos que utiliza para produzir riqueza. Mais que intenção, responsabilidade social trata sobre resultados aparentes e transparentes.

Os consumidores estão cada vez mais cientes do seu poder de transformação social e começam a demandar mais responsabilidade das empresas no que se refere às questões sociais e ambientais. Para jogar o jogo de hoje, é preciso pensar além dos ganhos empresariais, é preciso avaliar o que o país e o mundo vão ganhar também.

Ou seja, a capacidade de uma empresa gerar riqueza, como agente econômico, passa a ser, cada vez mais, fundamentalmente dependente de sua aprovação social, obtida com seus processos de satisfação social (instrumentos que a empresa adota para mostrar à sociedade interessada que é responsável, tais como balanço social, instituição de ONGs, PR, programas especiais de apoio, patrocínio, fomento, etc), segundo nosso entendimento. Isso quer dizer que, sem aprovação social, a capacidade comercial (e, portanto, de sobrevivência da empresa no longo prazo) tende a ser comprometida. E isto afeta aos acionistas, executivos, funcionários e toda cadeia de stakeholders envolvida.

Se isto é verdade, então ter sua postura de responsabilidade social reconhecida pela sociedade (e consumidores) passa a ser tão importante quanto ter/fazer responsabilidade social per si, o que configura Responsabilidade Social e Postura Ética como um ativo intangível da empresa, uma vez que é ativo, por ter seu valor reconhecido, mas é intangível, por ser de difícil qualificação e de quantificação ainda impraticável (ou, no melhor dos cenários, ainda carente de modelos formais homologados para a prática gerencial-contábil).
Pensar, portanto, na empresa como agente de construção social é essencial.

Porém, todo negócio “feito para durar” presume ter como sentido de vida o desenvolvimento para garantir a perpetuação da “espécie”. Com isso, podemos concluir que o grande objetivo de uma empresa não é garantir lucro aos seus acionistas, mas sim existir e persistir.
Ou seja, toda sua atividade diária (e processo decisório), portanto, está voltada à continuidade de sua existência.

É nesse momento que o lado animal da empresa (no sentido de espécie voltada à sobrevivência) pode se contrapor aos modelos sócio-comportamentais de valores e responsabilidade social que esta vive e prega em momentos “normais”. Como a empresa reage a esse dilema ético, como chamamos aqui na E-Consulting, será, cada vez mais, balizador do sucesso interno e externo das organizações, elemento de alinhamento de interesses entre os diversos stakeholders, fiel da balança entre discurso e prática.

Responsabilidade social empresarial percebida pelo meio é, portanto, pensar em como tecer uma rede de agentes vetorizados pela mesma visão de construção social, buscando ajustar seus interesses genuínos e responsabilidades em prol de uma sociedade sustentável interagindo organicamente com um meio ambiente adequado a todos nós.
Não é de hoje que sabemos que a imagem da empresa é “quase” tudo o que ela tem no mercado. Reputação é nome do jogo no futuro. Uma marca bem cuidada ao longo dos anos vale mais do que qualquer ganho de curto prazo.

Quando a empresa demonstra sua preocupação com a sociedade, atrai para si mesma os olhos dos consumidores conscientes, que começam a enxergá-la de uma maneira especial. Admirar uma marca é perceber/sentir todos os seus movimentos e (re)conhecer sua postura de valores e ética diante da realidade da condição humana. É, principalmente, saber que ela age positivamente para transformar os problemas em soluções. E é neste momento que a empresa ganha confiança e credibilidade, diferenciais de competição no mercado.

A responsabilidade social empresarial não é algo passageiro; ela veio para construir uma nova forma de se pensar e agir socialmente. E também para redefinir as premissas de ganhar dinheiro (ter lucro), combustível para a sobrevivência corporativa. Essa nova cultura vem influenciando a Política e a Economia e, sem dúvida, ajudará a moldar um novo meio de se governar os estados e empresas. Entenda isso, faça isso e receba da sociedade seu direito de continuar jogando o jogo.

*Daniel Domeneghetti, sócio-fundador da E-Consulting Corp., é atualmente CEO da DOM Strategy Partners, presidente do Instituto Titãs do Conhecimento e co-manager da InVentures Participações. Articulista, conferencista e palestrante internacional, especialista em Estratégia Competitiva, Marketing e Gestão, é também co-autor do livro “Ativos Intangíveis - O Real Valor das Empresas“, publicado pela Ed. Campus Elsevier.

Responsabilidade Social Empresarial e o Terceiro Setor no Brasil

Por Sérgio Scaciotti

A emergência do Terceiro Setor no Brasil é fenômeno das últimas três décadas. Esta mobilização de recursos privados para fins públicos rompe com a tradição inversa e perversa representada pela apropriação privada dos recursos públicos.

Paradoxalmente, o fortalecimento da sociedade civil no Brasil deu-se no bojo da resistência à ditadura militar no momento em que o regime autoritário bloqueava a participação dos cidadãos na esfera pública, micro-iniciativas na base da sociedade foram inventando novos espaços de liberdade e reivindicação.

Falava-se, então, muito de Estado e pouco de Mercado. Repreensão política e dominação econômica se interpenetravam e se reforçavam mutuamente. Nesse contexto, a solidariedade sempre presente nas relações interpessoais, nas redes de vizinhança e ajuda mútua, inspira a ação de movimentos voltados para a melhoria da vida comunitária, defesa de direitos e luta pela democracia. E deste encontro da solidariedade com a cidadania que vão surgir e se multiplicar as organizações não-governamentais de caráter público.

A afirmação deste novo perfil participante e responsável da sociedade brasileira se traduz na busca de novas formas e articulação entre organizações do Terceiro Setor, órgãos governamentais e empresas.

Valorizar a co-responsabilidade dos cidadãos não significa tampouco eximir o Governo de suas responsabilidades. Significa isto sim, reconhecer que a parceria com a sociedade é que permite ampliar a mobilização de recursos para iniciativas de interse público. No mundo contemporâneo, a democracia como exercício cotidiano não é mais possível sem a presença e ação fiscalizadora dos cidadãos. O papel de uma sociedade informada e atuante não é o de esperar tudo do Estado. Cuidar junto parece, cada vez mais, como alternativa eficiente e democrática.

O que diferencia o Terceiro Setor da Responsabilidade Social Empresarial é o fato de que o primeiro, trata basicamente de ação social externa da empresa, tendo com beneficiário principal a comunidade em suas diversas formas (conselhos comunitários, organizações não governamentais, associações comunitárias, etc.) e organização. O Terceiro Setor abrange ações públicas que saem do domínio estatal, e passam a ser encampada por organizações da sociedade civil. É o surgimento da iniciativa privada com fins públicos, com o objetivo de combater grandes problemas do mundo atual, como a pobreza, violência, poluição, analfabetismo, racismo, dentre outros. São instituições com grande potencial de representatividade, podendo ser vistas como legítimas representantes dos interesses da sociedade civil.

O segundo por sua vez, foca a cadeia de negócios da empresa e engloba preocupações com um público maior (acionistas, funcionários, prestadores de serviços, fornecedores, consumidores, comunidade, governo e meio ambiente), cujas demandas e necessidades a empresa deve buscar entender e incorporar em seus negócios. Assim, a Responsabilidade Social Empresarial trata diretamente dos negócios da empresa e como ela os deve conduzir.

Para que a responsabilidade social exista é necessário, antes de tudo, que as técnicas e filosofias das empresas sejam repensadas, que o fim social não seja mascarado pelo desejo de lucro - lucro este que não deve ser um fim em si, e sim o viabilizador de uma atitude mais ética e responsável por parte da empresa .

O conceito de Responsabilidade Social Empresarial vem se consolidando como uma iniciativa interdisciplinar e associada a uma abordagem sistêmica, focada nas relações entre os públicos, ligados direta ou indiretamente ao negócio da empresa. Portanto, é imprescindível a sua incorporação à orientação estratégica da empresa, refletida em desafios éticos para as dimensões econômica, ambiental e social dos negócios.

A Responsabilidade Social Empresarial é um processo que nunca se esgota. Não dá para dizer que uma empresa chegou ao limite de sua responsabilidade social, pois sempre há algo a se fazer. Assim, o primeiro passo é a empresa fazer uma auto-avaliação que possa indicar onde é necessário melhorar suas políticas e práticas e, a partir daí, estabelecer um cronograma de ações que devem ser realizadas pela empresa. É um processo educativo.

FONTE: http://www.administradores.com/

Estudos apontam a situação do lixo no Brasil — EcoDesenvolvimento

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