Imunidades Tributárias: as imunidades dos Templos de qualquer culto

Fonte:  http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7985/Imunidades-tributarias-as-imunidades-dos-templos-de-qualquer-culto

Trata-se de uma espécie de imunidade subjetiva em vista do reconhecimento da própria Constituição Federal de 1988 a determinados entes personificados de direito privado a qualidade de imunes a alguns tributos. Se expressa como Princípio inerente à ideia de liberdade.

Por Rafael Araujo Cunha
INTRODUÇÃO
O tema proposto, nos dias hodiernos, tem revelado sua relevância diante do Sistema Tributário Nacional, eis que paulatinamente verificamos o crescimento das atividades desenvolvidas por organizações religiosas, que visam à disseminação de ações sociais e assistencialistas tais como o exercício de determinadas atividades fundamentais que refletem na própria propagação da religião.
A imunidade aos Templos de qualquer culto encontra-se disposta no art. 150, VI, “b” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por outro lado, verificamos em nosso Código Civil as supracitadas Organizações Religiosas, que invariavelmente contribuem para avanços sociais e, consequentemente, a propagação da fé, contribui igualmente no combate à inúmeros problemas sociais.
Trata-se de uma espécie de imunidade subjetiva em vista do reconhecimento da própria Constituição Federal de 1988 a determinados entes personificados de direito privado a qualidade de imunes a alguns tributos. Se expressa como Princípio inerente à ideia de liberdade.
Sendo assim, é mister a tutela constitucional aos locais onde celebram-se os cultos religiosos, que desdobra-se da própria liberdade de crença e de culto e da colaboração dessas organizações religiosas para que haja uma substancial diminuição de problemas que enfrentam a sociedade, mormente as classes menos abastardas.
Neste estudo, enfrentam-se problemas clássicos, tais como a questão da imunidade tributária acalentada na redação do art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal de 1988 e a possibilidade da hermenêutica restritiva ou extensiva, diante da vedação expressa do §4º do mesmo dispositivo e diploma legal.
Pretende-se clarear o posicionamento dos Tribunais de Justiça Superiores em relação às imunidades aos templos de qualquer culto.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: BREVE ANÁLISE
Conceituação e Evolução histórica do instituto
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 145 atribuiu aos entes políticos o poder/dever de tributar. Contudo, é notório que tal poder não exterioriza-se de modo absoluto. Seguem-se as regras de competência tributária a cada ente federativo pré-determinadas pelo Legislador Constituinte, dentre outras restrições ao poder de tributar, nomeamos estas restrições e/ou limites de limitações do poder de tributar.
Nesta esfera, enquadra-se a imunidade que por seus efeitos, configura-se como limitação constitucional ao poder de tributar. Mister destacar que há previsão constitucional de outras limitações que diferenciam das imunidades constitucionalmente previstas, tais como: o Princípio da Legalidade, o Princípio da Anterioridade, Princípio da Igualdade, Princípio da Vedação do Confisco, dentre outros.
Traz a colagem o entendimento do Ilustre Jurista Ives Gandra da Silva Martins, in verbis:
“A imunidade, portanto, descortina fenômeno de natureza constitucional que retira do poder tributante o poder de tributar sendo, pois, instrumento de política nacional que transcende os limites fenomênicos da tributação ordinária. Nas demais hipóteses desonerativas, sua formulação decorre de mera política tributária de poder público, utilizando-se de mecanismo ofertados pelo Direito. Na imunidade, portanto, há um interesse nacional superior a retirar, do campo de tributação, pessoas, situações, fatos considerados de relevo, enquanto nas demais formas desonerativas há apenas a veiculação de uma política transitória, de índole tributária definida pelo próprio Poder Público, em sua esfera de atuação” (1998, p. 32).
Portanto, o instrumento considerado fundamental pelo Legislador Originário para a manutenção da democracia, da atuação dos cidadãos, bem como visam à aproximação dos cidadãos com a estrita colaboração com o Poder Estatal, especificamente em atividades consideradas essenciais.
Conclui-se que o instituto das imunidades não prestigiam indiscriminadamente qualquer ente ou órgão, mas sim possuem o cunho de proteção e promoção de determinados valores constitucionais tutelados. Em outras palavras pode-se afirmar que não há privilégio para essas ou aquelas pessoas físicas ou jurídicas, ao contrário, busca-se proteger e promover valores essenciais para toda sociedade brasileira.
Invocam-se os ensinamentos do Mestre Hugo de Brito Machado, para quem a “imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado” (2002, p. 241).
Tão importante quanto se faz a análise do Doutrinador Gustavo Tepedino, que afirma:
“ao conceder uma imunidade, a Constituição não está concedendo um benefício, mas tutelando um valor jurídico tido como fundamental para o Estado. Daí porque a interpretação das alíneas do art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988 deve ser ampla e teleológica, nunca restritiva e literal.” (1994, p. 12)
Em virtude da breve análise das citações dos Ilustres Doutrinadores e aproveitando os ensinamentos do professor Ricardo Silva, considera-se, sem culpa, que a imunidade tributária apresenta-se em sua essencialidade como uma competência tributária negativa, com previsão expressa na Constituição Federal de 1988, como limitação ao poder tributário incidido em determinadas instituições em razão do vínculo estreito a uma atividade de relevante interesse social para a coletividade com reconhecido merecimento à proteção e incentivos fiscais. Afasta-se o poder de tributar do Ente Estatal, nos termos e condições previstos na Constituição Federal da República de 1988 (2006, p. 10).
Com a fixação de regras e princípios relativos ao Estado de Direito que estruturam diretamente a ordem tributária, foi incluindo neste rol as hipóteses da imunidade.
O surgimento do instituto se deu na Constituição Republicana de 1891, onde se enxergam as primeiras espécies de imunidades tributárias no Brasil. Desde então, o instituto não mais foi desvinculado dos textos constitucionais das Constituições posteriormente promulgadas e/ou outorgadas.
Com a promulgação da atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, surgida em terreno fértil para o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, deu-se às imunidades tributárias a natureza jurídica limitação legal do poder do Estado de tributar.
Ora, é de fácil acepção a evolução do conceito e da garantia da imunidade tributária, se partirmos da premissa da transformação do Estado, desde a época do Feudalismo, onde o conceito de imunidade era tido como autêntico privilégio, até ao Estado Democrático de Direito, onde temos a imunidade como um exemplo expresso de garantia constitucional, na qual sua exteriorização de algumas espécies são encaradas como verdadeiros núcleos intangíveis da Constituição, ou seja, cláusulas pétreas.
Continuamos com os ensinamentos do Doutrinador Ricardo Silva para quem:
“a imunidade tributária é hoje o corolário da evolução histórica de um privilégio, oriundo do Estado Feudal, que, em decorrência das espantosas lutas sociais travadas especialmente nos séculos XVIII e XIX, transformou-se numa garantia constitucional, destinada a preservar e a incentivar a atividade de relevante interesse coletivo de certas pessoas descriminadas no Texto Constitucional.” (2006, p.14/15)
Renomados tributaristas utilizam o termo “imunidade” de acordo com suas raízes históricas, apenas às intributabilidades relacionadas a direitos humanos. Nesta hipótese enquadram-se as imunidades dos templos de qualquer culto previstas expressamente no artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Tal imunidade tributária, reconhecidamente como competência negativa, inegavelmente tutela o direito fundamental tutelado através do artigo 5°, inciso VI, do texto da Carta Magna, consagrando, outrossim, harmoniosamente, a laicidade do Estado e a liberdade de credo.
Divergindo do supracitado posicionamento doutrinário o Supremo Tribunal Federal, corte maior, no entanto, em diferentes julgados nos quais adentrou na discussão específica de limitações de competência tributária, valeu-se da expressão imunidade tributária, não demonstrando o mesmo afeto doutrinário a essa distinção terminológica.
É importante destacar algumas classificações doutrinárias acerca das imunidades tributárias. Há quem classifique as imunidades tributárias como gênero, tendo como espécie a imunidade objetiva, concedida em função do objeto da tributação, como exemplo trago a luz a imunidade dos livros – artigo 150, inciso VI, “d”), por outro lado discrimina-se a espécie de imunidade subjetiva, concedida em razão de aspectos subjetivos, pessoais do contribuinte, tal como a imunidade que isenta jurisdicionado do pagamento das taxas judiciárias desde que comprovada a insuficiência de recursos, a conhecida hipossuficiência financeira, conforme disposto no artigo 5°, inciso LXXIV da CRFB/1988.
Temos, igualmente, outras classificações das imunidades, a saber, as imunidades genéricas são as que incidam no campo dos impostos em geral, e as imunidades tributárias específicas, que operam limitação em relação a específicas competências. As imunidades genéricas encontram previsão nas alíneas do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
Trouxe o texto Constitucional de 1988 a vedação à instituição de impostos que incidam sobre os templos de qualquer culto, conforme disposto no artigo 150, inciso VI alínea “b” da Constituição da República Federativa do Brasil.
Como já debatido, a competência negativa da instituição de impostos que recaiam sobre os templos tem como condão a tutela à liberdade de crença religiosa, indiscriminadamente, reforçando, desse feito, a laicidade do Estado Brasileiro.
Ora a imunidade tributária em tela encontra relação direta ao livre exercício de cultos religiosos e, como não poderia ser diferente traz inserido em texto constitucional a proteção dos respectivos locais e de suas liturgias. Apresentando-se como direito fundamental estabelecido no artigo 5°, inciso VI, da Carta Maior. Não há como suprimir, ainda que parcialmente, do instituto das imunidades tributárias os templos para prática de diferentes liturgias, uma vez que se compreendem como verdadeiras cláusulas pétreas, portanto, esbarrando na vedação constitucional prevista no art. 60, §4°, inciso IV, que, como notório, consagra os direitos fundamentais como cláusulas imodificáveis.
De suma importância ressaltar mais claramente a definição de templo devendo estar ligado ao local onde são realizados os cultos religiosos, bem como suas liturgias. Em se tratando de um bem imóvel, não há que se falar em incidência de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ou mesmo na hipótese de localização em zona rural do local para o culto religioso em de Imposto Territorial Rural (ITR).
Entretanto, destaca-se que a imunidade tem campo protetivo que ultrapassa as metragens das edificações onde se estabelece a igreja, compreendida no sentido amplo do termo. Na verdade, a debatida imunidade alcança igualmente o patrimônio, a renda e, até mesmo, os serviços estritamente relacionados à atividade religiosa, ao principal objetivo da igreja. Tal compreensão extensiva decorre da norma constitucional do §4° do art. 150.
Todos os serviços de natureza predominantemente religiosa, tais como missa, batizados, orações, rituais sofrerão imunidade acerca da incidência de Impostos de competência Municipal (ISS). Igualmente a premissa é verdadeira quanto à incidência do IPVA, desde que o veículo automotor seja de propriedade da instituição religiosa com o qual o pároco, seja ele(a) pastor(a), rabino(a), baba orixá(a), o utilize no exercício paroquial. Entretanto, na utilização do veículo em destinação diversa aos serviços de cunho predominantemente religiosos retornará aos status a quo incidindo IPVA sobre a propriedade do mesmo.
Por conseguinte, quando da realização de feiras, bazares ou outras atividades comerciais que tragam renda à entidade religiosa, igualmente, não persiste a hipótese de incidência de impostos, eis que de alguma natureza vincula-se à atividade religiosa. É cristalino, tal como o sol meridiano que a manutenção das atividades religiosas é dependente de renda extraída da comercialização de produtos religiosos. Logo, não seria razoável a dissociação das mencionadas atividades comerciais da natureza semelhantemente a da instituição religiosa, incidindo, conforme ensinamentos doutrinários a hipótese de interpretação extensiva do §4° do art. 150 da Constituição Federal da República Brasileira de 1988.
Matéria conturbada no mundo jurídico é a imunidade do imóvel vizinho ou espécie de anexo ao templo, cuja utilização é para exclusiva moradia do pároco ou, em hipóteses eloquentes, chega a ser utilizado como estacionamento, inclusive com cobrança. Sendo certa sua aceitabilidade desde que utilizados sem finalidade econômico-lucrativa.
Neste diapasão, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou de forma bastante flexível, inclinando-se à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, na tentativa de concedê-las a maximização da sua efetividade, garantindo ou estimulando os valores constitucionais que a inspiram, conforme proferido pelo Exmo. Ministro Relator Sepúlveda Pertence no Recurso Extraordinário n.º 237718.
Traz a baila um julgado da Corte Suprema onde restou imunizado em referência ao IPTU não somente os imóveis de propriedade de mitra diocesana onde celebram cultos religiosos, estendendo-o a todo o acervo imobiliário da entidade, incluindo lotes vagos e, pasme, prédios comerciais dados em locação (RE 325822, Gilmar Mendes).
Por amor ao debate, a Súmula n.º 724 do Supremo Tribunal Federal aluda às entidades da alínea “c” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, todos e quaisquer precedentes que enquadrem-se como fundamento semelhante aos utilizados para a alínea “b” da Carta Máxima, na qual estão inseridos os templos de qualquer culto.
No entanto, é vedada a invocação da imunidade utilizada pelas instituições religiosas no evidente exercício de atividade econômica submetida à livre concorrência, como ocorre quando da exploração de serviços de comunicação televisivos e através de emissoras de rádios, com a disponibilização de programas ou propagandas publicitárias que em sua maioria são remuneradas. A negativa a esta vedação traria uma verdadeira e ilegítima dominação do mercado consumidor, eliminando deslealmente a concorrência, surgindo, consequentemente, o lucro abusivo, conforme previsão constitucional estabelecida no artigo 173, §4° da CRFB/88.
De forma semelhante qualquer bem ou renda que foge do caráter essencial para o exercício da religiosidade, como exemplo, o veículo de propriedade de membro de igreja e a sua renda eventualmente auferida não gozam de nenhuma imunidade. Com isso, reputa a extensão das imunidades tributárias dos templos às pessoas físicas integrantes ou não da instituição religiosa.
Torna-se mister asseverar que as imunidades dos templos de qualquer culto não alcançam taxas e contribuições, pois é expressa a proteção constitucional tão-somente a incidência de impostos sobre os mesmos.
A abrangência das imunidades tributárias aos templos de qualquer culto
Como outrora apresentado as imunidade tributárias subjetiva referem-se exclusivamente à entidade e não a um determinado bem. Contudo, é importante enriquecer os estudos com a compreensão da expressão templos de qualquer culto, eis que ampla, abrange as Igrejas, igualmente as Lojas Maçônicas, Casa do Pastor, Convento, Centro de Formação de Rabinos, Seminários, Casa Paroquial, Imóveis que facilitam o culto, veículos utilizados para atividades pastorais.
Tem-se que os anexos dos templos são abrangidos em decorrência da presunção dos locais para o culto como não imorais, cabendo sempre à Pessoa Política a prova contrária para a incidência dos impostos. Ocorre que esta imunidade não apresenta-se ilimitada, portanto, não alcança atividades desvinculadas do culto.
Sofre limites infraconstitucionais, já que no descumprimento dos requisitos basilares dispostos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do beneficio.
RECORTES DA JURISPRUDÊNCIA DAS MAIS ALTAS CORTES DE JUSTIÇA
Decisões nos Recursos Extraordinários n.º 237.718 e 325.822-2
Após a exaustiva discussão doutrinária travada referente ao tema em apreço, cabe agora discorrer sucintamente a fundamentação jurídica adotada em causas judiciais que tramitaram em Sede do Supremo Tribunal Federal.
Especificamente no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 237.718, onde se travou a discussão acerca da imunidade de sociedade religiosa que se dedicava a atividades de assistência social tinha como alcance o Imposto Predial Territorial Urbano incidente sobre imóveis alugados a terceiros. Senão vejamos:
“EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.”
O Ilustre Ministro Relator Sepúlveda Pertence defendeu a tese, já esposada por aquela Corte, discorrendo pela manutenção da imunidade, uma vez que na aplicação do instituto carecia a interpretação teleológica, notadamente à questão das destinações das rendas conforme visualizado no § 4º, do art. 150, CRFB/88, que, in casu, eram aplicadas em fins filantrópicos e de assistência social.
Na transcrição de parte do voto proferido no recurso acima mencionado, no remédio jurídico ADI n.º 939, afirmou que a imunidade concretiza valores consubstanciados em princípios constitucionais. Como desdobramento da imunidade dos templos de qualquer culto, do patrimônio, sobre impostos que recaiam sobre a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, bem como a imunidade dos livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão; propaga-se a liberdade religiosa, o pluralismo político, a liberdade sindical e de associação, a solidariedade social, o direito à educação e a liberdade de manifestação de pensamento, entre outros valores.
Não resta outra questão senão perquirir se as rendas produzidas pelo objeto social da entidade serão destinadas às suas atividades essenciais.
Já para a restrição da imunidade dos templos de qualquer culto, considerou que a laicidade do Estado Brasileiro, portanto a imunidade possuía cunha meramente assecuratória e não obstaculizaria a liberdade de culto. Jamais sendo interpretada como norma de incentivo.
Importante destacar trecho lavrado por Sacha Calmon, quando adentrou na discussão sobre imunidade tributária de IPTU de imóvel pertencente à entidade religiosa que, por sua vez, o alugava, destinando a renda daí proveniente em atividades filantrópicas. Outrossim, destacou que o caso se resumia à alínea “c”, do inciso VI, do art. 150, da CF/88, e não à alínea “b”, do mesmo inciso.
Percebe-se que a imunidade tributária foi reconhecida aqui com fulcro alínea “c”, do inciso VI, do art. 150, da CRFB/88, porquanto, embora religiosa, a sociedade tinha fins assistenciais não lucrativos.
Por outro lado o acórdão proferido no Recurso Extraordinário n.º 325.822-2 possui emenda nos seguintes termos:
“EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, "b" e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, "b", CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas "b" e "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido.”
Como verificado o presente Recurso Extraordinário insurgido contra decisão que não reconheceu a imunidade quanto ao IPTU de vários imóveis de propriedade entidade religiosa alugados, e cujas rendas eram destinadas exclusivamente para as atividades essenciais de cunho religioso.
O Ministro Gilmar Mendes trouxe a argumentação que na alínea “b” a referência é a templos de qualquer culto, enquanto que na alínea “c” encontra-se menção ao patrimônio, renda ou serviços de entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, portanto, é necessário interpretar sistematicamente a Constituição Federal de 1988, já que o § 4º, do mesmo art. 150 equiparou ambas, ao fazer menção expressa referindo-se a patrimônio, renda ou serviços e prescrevendo que a imunidade se circunscreveria ao que dissesse respeito às suas atividades essenciais.
Já o Ministro Marco Aurélio salientou que a prescrição do art. 19, da CF/88, no sentido de que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios subvencionar cultos, pressupõe um ato positivo, um aporte, inexistente no que tange à imunidade.
A aludida tese sagrou-se vencedora, tendo supracitado o recurso extraordinário sido conhecido e provido e, desde então, é a que vem prevalecendo:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, "B", CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido.” Decisões no mesmo sentido:AgRg no REsp 687.603/RJ, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 26.09.2005;REsp 656.631/SP, 1ª T., Min. Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 05.09.2005; REsp 757.897/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.3.2006; REsp 729.769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 4.5.2006; REsp 818.618/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 2.5.2006; REsp 721.862/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18.5.2006; REsp 776.122/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 19.4.2006; REsp 703.600/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.6.2005; REsp 705.097/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26.9.2005.
CONCLUSÃO
O maior problema enfrentado pelo legislador constitucional talvez seja a motivação, a mens legis, da produção legislativa. Sabemos que a motivação é extremamente relativa, variando de acordo com a situação temporal ou dos indivíduos. Inclusive a variação, por vezes acontece no próprio indivíduo, eis que este vivencia momentos e fatores diferentes durante a vida. O que atende aos anseios populares na atualidade, em um futuro breve poderá divergir colossalmente, dependendo da cultura de uma nação, dos indivíduos que a integram e da política praticada em seu território, bem como conjuga-se os elementos subjetivos de cada indivíduo, tais como sua inteligência, seu caráter, seus valores e ideais, suas atitudes, expectativas e percepções, dentre outros.
É notório que a motivação constitui o principal fator nas ações de todos os indivíduos, seja pessoalmente, seja coletivamente.Tal elemento é enfrentado diariamente pelo corpo de administradores públicos, legisladores e magistrados.Com o presente trabalho, atendemos o objetivo de explicar as principais teorias, tentando apontar as respectivas críticas. Diante de todo o debate, logramos êxito em propiciar uma visão geral ao mesmo tempo em que abrangente de todos os aspectos das teorias abordadas, bem como a importância da motivação para o trabalho.
Nosso país tem se demonstrado um Estado soberano teoricamente laico, onde, todavia, aparentemente, surgem situações fáticas, ou até mesmo jurídicas que divergem deste caráter laico do Estado Brasileiro, como exemplo temos o uso de símbolos religiosos em determinados locais públicos, bem como nos inúmeros feriados religiosos.
Contudo, decorre diretamente da laicidade estatal, a tutela Constitucional conferida aos cidadãos brasileiros o direito, embora não absoluto, à liberdade de crença religiosa.
O Principal argumento para a sustentação da amplitude das imunidades tributárias é a de que as instituições religiosas atuariam no âmbito assistencialista, cumprindo, desta forma, um dever estatal. Entretanto, no que é pertinente aos templos de cultos religiosos inexistem ou ainda que existam são ineficazes os meios fiscalizatórios instituídos, tendo como desdobramento lógico que os mais diversos descalabros se oficializariam e exteriorizariam através de políticas públicas confirmadas pelo próprio Poder Judiciário.
Neste feito, traz como resultado direto do estudo a amplitude jurisprudencial concedida à imunidade tributária constitucional dos templos de qualquer culto pode provocar uma invariável perda na arrecadação. Já que uma instituição religiosa deixa, por essa via, de arcar com os impostos que recaiam sobre patrimônio, renda e serviços, igualmente o pagamento de impostos como predial e territorial urbano, territorial rural, e até mesmo o Imposto de renda, e de transmissão de bens. Contudo falece este grupo de estudo do apontamento do vulto do impacto negativo sobre o orçamento público, que só será conhecida por meio de pesquisa empírica.
Conclui-se que no Brasil, apesar do governo democrático, ainda não superou problemas tradicionais como o clientelismo, já que se obriga a fomentar instituições que pouco contribuem ou não possuem nenhuma atribuição social. Em contrapartida, diariamente cresce as demandas sociais e a completa falta de recursos coloca prova o sistema econômico, político e social em detrimento do seu equilíbrio, o que justamente é um dos objetivos implícitos na Constituição da República Federativa do Brasil.
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ASSOCIAÇÕES, IGREJAS E ONGS

ASSOCIAÇÕES, IGREJAS E ONGS - NOVA CONTABILIDADE - EXIGÊNCIA EXERCÍCIO/2012

As associações, igrejas, ONGs e demais entidades sem fins lucrativos devem se adequar às novas práticas contábeis referentes aos demonstrativos contábeis do exercício fiscal 2012. A Resolução CFC 1.409, de 21 de setembro de 2012, aprovou a ITG 2002 - Entidade sem Finalidade de Lucros. O artigo 2º da Resolução revogou todos os normativos anteriores que tratavam da escrituração contábil das entidades. O Código Civil (Lei 10.406/02), em seu art. 53, conceitua associação como a união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. No caso da nova regulamentação contábil, considera-se entidade sem finalidade de lucros a constituída sob a natureza jurídica de fundação de direito privado, associação, organização social, organização religiosa, partido político e entidade sindical, para exercerem atividades, tais como as de assistência social, saúde, educação, técnico-científica, esportiva, religiosa, política, cultural, beneficente, social e outras, administrando pessoas, coisas, fatos e interesses coexistentes, e coordenados em torno de um patrimônio com finalidade comum ou comunitária. Dentre as principais novidades trazidas pela ITG 2002, temos: - aplicam-se à entidade sem finalidade de lucros os Princípios de Contabilidade e esta Interpretação; - aplica-se também a NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas ou as normas completas (IFRS completas); - aplica-se às pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade de lucros, especialmente entidade imune, isenta de impostos e contribuições para a seguridade social, beneficente de assistência social; - aplica-se também à entidade sindical, seja confederação, central, federação e sindicato, e a qualquer associação de classe; - as receitas e as despesas devem ser reconhecidas, respeitando-se o regime contábil de competência; - as doações e subvenções recebidas para custeio e investimento devem ser reconhecidas no resultado, observado o disposto na NBC TG 07 - Subvenção e Assistência Governamentais; - os registros contábeis devem evidenciar as contas de receitas e despesas, com e sem gratuidade, superávit ou déficit, de forma segregada, identificáveis por tipo de atividade, tais como educação, saúde, assistência social e demais atividades; - o valor do superávit ou déficit deve ser incorporado ao Patrimônio Social; - a contrapartida da subvenção, de contribuição para custeio e investimento, bem como de isenção e incentivo fiscal registrados no ativo, deve ser em conta específica do passivo; - as receitas decorrentes de doação, contribuição, convênio, parceria, auxílio e subvenção por meio de convênio, e as respectivas despesas devem ser registradas em contas próprias, inclusive as patrimoniais, segregadas das demais contas da entidade.

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - NOVAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIAS

Com a edição da ITG 2002 - Entidade sem Finalidade de Lucros (Resolução CFC 1.409, de 21 de setembro de 2012), a partir do exercício 2012 os dirigentes das entidades imunes e isentas dos tributos têm que prestar contas à sociedade sobre a real situação financeira e patrimonial em que se encontram as citadas entidades. Isso objetiva o aumento do número de demonstrações contábeis e financeiras das entidades, bem como passa-se a exigir um maior número de notas explicativas no Balanço Patrimonial/2012, que deve conter informações de natureza patrimonial, econômica, financeira, legal, física e social. O item 22 da Resolução 1.409 relacionou as “novas demonstrações contábeis”, que devem ser elaboradas pela entidade sem finalidade de lucros: - o Balanço Patrimonial; - a Demonstração do Resultado do Período; - a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; - a Demonstração dos Fluxos de Caixa; e - as Notas Explicativas, conforme previsto na NBC TG 26 ou na Seção 3 da NBC TG 1000. No Balanço Patrimonial, a denominação da conta Capital deve ser substituída por Patrimônio Social, integrante do grupo Patrimônio Líquido. No Balanço Patrimonial e nas Demonstrações do Resultado do Período, as palavras lucro ou prejuízo devem ser substituídas por superávit ou déficit do período. Na Demonstração do Resultado do Período, devem ser destacadas as informações de gratuidade concedidas e serviços voluntários obtidos, e divulgadas em notas explicativas por tipo de atividade. Na Demonstração dos Fluxos de Caixa, as doações devem ser classificadas nos fluxos das atividades operacionais.

A importância da utilização do Marketing para captar mais recursos financeiros em uma Igreja - André Gonçalves Pacheco

TCC - A importância da utilização do Marketing para captar mais recursos financeiros em uma Igreja (Graduação)

Decreto Federal nº119-A de 07/01/1890 - Das Organizações Religiosas

Prohibe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em materia religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providencias.


O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação,

decreta:

Art. 1º E' prohibido á autoridade federal, assim como á dos Estados federados, expedir leis, regulamentos, ou actos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e crear differenças entre os habitantes do paiz, ou nos serviços sustentados á custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões philosophicas ou religiosas.

Art. 2º a todas as confissões religiosas pertence por igual a faculdade de exercerem o seu culto, regerem-se segundo a sua fé e não serem contrariadas nos actos particulares ou publicos, que interessem o exercicio deste decreto.

Art. 3º A liberdade aqui instituida abrange não só os individuos nos actos individuaes, sinão tabem as igrejas, associações e institutos em que se acharem agremiados; cabendo a todos o pleno direito de se constituirem e viverem collectivamente, segundo o seu credo e a sua disciplina, sem intervenção do poder publico.

Art. 4º Fica extincto o padroado com todas as suas instituições, recursos e prerogativas.

Art. 5º A todas as igrejas e confissões religiosas se reconhece a personalidade juridica, para adquirirem bens e os administrarem, sob os limites postos pelas leis concernentes á propriedade de mão-morta, mantendo-se a cada uma o dominio de seus haveres actuaes, bem como dos seus edificios de culto.

Art. 6º O Governo Federal continúa a prover á congrua, sustentação dos actuaes serventuarios do culto catholico e subvencionará por anno as cadeiras dos seminarios; ficando livre a cada Estado o arbitrio de manter os futuros ministros desse ou de outro culto, sem contravenção do disposto nos artigos antecedentes.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 7 de janeiro de 1890, 2° da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.
Aristides da Silveira Lobo.
Ruy Barbosa.
Benjamin Constant Botelho de Magalhães.
Eduardo Wandenkolk. - M. Ferraz de Campos Salles.
Demetrio Nunes Ribeiro.
Q. Bocayuva.

PUB CLBR 1890 V001 PÁG 000010 COL 1 Coleção de Leis do Brasil

DIA DO BEM!!!!! 26 DE MARÇO!!!!!

Visite este acontecimento em:

http://www.udv.org.br/blog/2011/mapa-do-bem-26-de-marco/

As Organizações Religiosas Terceiro Setor

As Organizações Religiosas Terceiro Setor

Parcerias Público-Religiosas

A atuação conjunta entre políticas estatais e as iniciativas sociais está sendo chamada de "parcerias público-religiosas". A intenção do governo é canalizar o trabalho assistencial realizado por igrejas de diferentes denominações ...
Dilma Rousseff escalou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, para fazer o papel de interlocutor do governo com as entidades religiosas para incluir em seu plano de erradicação da miséria igrejas que têm grande lastro social.

A atuação conjunta entre políticas estatais e as iniciativas sociais está sendo chamada de "parcerias público-religiosas". A intenção do governo é canalizar o trabalho assistencial realizado por igrejas de diferentes denominações para ampliar a rede de proteção social.

A chefia de Gilberto Carvalho na Secretaria-Geral aproximou os movimentos religiosos da Presidência. Aliados de Dilma ouvidos pelo Correio afirmam que parte da crise deflagrada no primeiro turno da eleição presidencial - quando ruídos de comunicação estremeceram a relação da então candidata petista ao Palácio do Planalto com setores mais conservadores da sociedade - foi ocasionada pela distância entre o governo e as lideranças religiosas. A falta de diálogo, afirmam, resultou no segundo turno da eleição. Carvalho, então, foi convocado para apagar o incêndio.

Para evitar que a relação com o segmento volte a esfriar, o governo se esforçou para construir um canal de interlocução desde o início do mês com as lideranças religiosas. A partir de fevereiro, uma série de reuniões deve ser iniciada para discutir o plano de erradicação da pobreza.

O deputado Jefferson Campos (PSB-SP), integrante da Frente Parlamentar Evangélica, afirma que, se o governo consolidar a parceria com as entidades religiosas, a rede de distribuição de alimentos, o atendimento médico e os cursos profissionalizantes que hoje existem de maneira informal, constituindo uma espécie de trabalho de caridade, podem ser ampliados. "As igrejas já oferecem cursos, distribuem alimentos e alfabetizam. Nas entidades religiosas também existem centenas de colégios e escolas.

As igrejas sempre têm salas ociosas, onde poderiam criar consultórios, com dentistas e médicos. Se houver um implemento do governo, não tenho dúvida de que a igreja pode contribuir muito mais. Podemos nos colocar à disposição dos ministérios", prevê.

O deputado lembra que as igrejas estão em muitas áreas a que o Estado tem dificuldade de chegar. "Nos morros do Rio, as UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora) chegaram, mas a igreja já estava lá há muito tempo. A igreja tem a credibilidade da população."

CNBB

O presidente nacional do Mutirão Para a Superação da Miséria e da Fome da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), bispo Guilherme Werlang, também é um entusiasta das parcerias público-religiosas. O bispo destaca que só a CNBB tem 21 pastorais sociais e que a igreja poderia contribuir muito mais para a erradicação da miséria se trabalhasse em parceria com o governo.

Werlang sugere, por exemplo, a elaboração de projetos com caráter municipal para ensinar a gerar renda e evitar o desperdício de alimentos. "Nós temos muitas coisas para olhar e podemos otimizar o que já existe, como o aproveitamento de mantimentos, por exemplo. Na época das mangas, 90% da produção da fruta se perdem.

Se atuássemos em parceria com a Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, poderíamos montar uma equipe de coleta para acondicionar e distribuir alimentos que restaurantes e hotéis não aproveitam. São alimentos de ótima qualidade, mas se perdem, pois não há estrutura para distribuição."

Josie Jeronimo

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/politica/6475838/executivo-quer-uniao-com-igrejas-para-ampliar-trabalho-de-combate-a-miseria

Imunidade Tributária dos Templos Religiosos_Terceiro Setor

José Eduardo de Alvarenga

SUMÁRIO.
1. Constituição e Imunidade Tributária. 2. Liberdade de Culto. 3. Conceito de Templo. 4. Imunidade dos Templos na Administração e na Jurisprudência. 5. A Impossibilidade jurídica de legislar sobre imunidade de templo. 6. Conclusões. 7. Bibliografia. Notas.



1. CONSTITUIÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Seja sob a ótica sociológica, seja sob a meramente positivista, a Constituição de cada Estado dá, nega ou tira direitos. O que define o Estado de Direito é a sua supremacia sobre os governantes, sobre os governados e sobre as próprias normas jurídicas que se lhe seguem.
Segundo Ferdinand Lassalle “os fatores reais do poder que atuam no seio de cada sociedade são essa força ativa e eficaz que informa todas as leis e instituições jurídicas vigentes, determinando que não possam ser, em substância, a não ser tal como elas são.”
“A concepção jurídica encara a Constituição como normas básicas postas, independentemente de ser ela estabelecida por uma vontade ou corresponder às aspirações sociais, ou ser fachada para uma imposição política. O jurista primariamente depara-se com conflitos concretos e para eles procura soluções em normas constitucionais vigentes, tentando tecnicamente coordená-las de maneira que elas funcionem, possam atuar, isto é, orientar os procedimentos, resolver os problemas.”
Toda norma jurídica é carregada de algum valor. Ou seja: sua função é assegurar que, em determinado tempo e lugar, os comportamentos sejam aqueles aceitos pela maioria, em benefício da estabilidade das relações sociais. Por essa mesma razão, comportamentos desejáveis se transformam em normas jurídicas. Pode-se dizer que a norma cristaliza valores vigentes.
Fatos políticos, econômicos, geográficos, demográficos, etc. acabam tendo determinado valor mais significante do que outros. As Constituições geralmente se propõem a enunciar tais valores.
Sendo a Constituição um sistema de normas jurídicas (e não simples justaposição de regras), ela sintetiza os valores vigentes ou que devem vigir.
Ao definir imunidades, as Constituições estabelecem limites ao poder de tributar, assim como os estabelece ao enunciar diversos outros que são intransponíveis senão através da própria Constituição.
Para Ives Gandra Martins , o que se objetiva com a imunidade é impedir, por motivos que o constituinte considerou de especial relevo, que os poderes tributantes, pressionados por seus déficits orçamentários, invadam áreas, através da instituição de tributos, que no interesse da sociedade devam ser preservados.
Em que pese serem os impostos o principal instrumento de arrecadação, podem ser utilizados pelo Poder Público para promover a intervenção na economia: para o bem ou para o mal. Por exemplo, os impostos de importação e exportação são exemplo clássico de extrafiscalidade: incide em variadas alíquotas conforme a natureza e a essencialidade dos produtos. O mesmo ocorre com o IPI. Nesses impostos, as alíquotas tanto podem ser altíssimas como também podem chegar a zero. Cigarros pagam IPI a quase quatrocentos por cento (por ser supérfluo) e alguns alimentos essenciais não pagam nada.
O poder de tributar envolve o poder de destruir. “O poder ilimitado de tributar significa o poder de destruir a liberdade, uma vez que quem controla a segurança econômica do homem também lhe controla a liberdade.” •
De outro lado, a nossa história está pontilhada de exemplos de criatividade em matéria de instituir impostos. Quanto se cuida de imunidade, portanto, não se está cuidando dos impostos existentes ou expressamente previstos pela Constituição, mas de todos os impostos, presentes e futuros.
O que quer a Constituição brasileira é excluir essa forma de dominação estatal. Examinando as imunidades tributárias , verificamos que cada uma delas tem objetivo de preservar – pelo menos por essa via - determinados princípios e regras que foram eleitos pela Constituição como intocáveis para o país. Vedando a tributação recíproca, preserva-se o princípio federativo. Vedando a tributação dos partidos políticos, a democracia representativa. Proibindo a tributação dos livros, jornais e periódicos, procura-se não criar empecilho à difusão de idéias... e assim por diante.
Um imposto altíssimo sobre templos de qualquer culto, vulnerado estaria, na prática, o direito ao livre exercício dos cultos religiosos, assegurado pelo art. 5.º, VI, CF/88.
Se a imunidade do partido político preserva o princípio democrático, a recíproca a federação e a dos templos a liberdade de culto, as imunidades não podem ser revogadas: de acordo com o artigo 60 § 4º , IV da Constituição Federal, não será sequer objeto de deliberação emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado e direitos individuais. Não é proibido somente suprimir direitos individuais: é proibido tender a suprimi-los.
A Constituição brasileira de 1988 trata expressamente da imunidade impositiva no artigo 150. Entretanto, embora com técnica não muito apurada, versa sobre outras imunidades em vários dispositivos. E nem sempre apenas de impostos. Há casos de taxas e de contribuições sociais. É o que se encontra nos artigos 5.º, XXXIV , 153, § 3.º;153, § 4.º; 155, § 2.º, X, “a”; 155, § 2.º, X, “b”; 153, § 5.º; 155, § 3.º; 156, II ; 156, § 2.º, 156, §3.º; 184, § 5.º e 195, § 7.º.
As imunidades tributárias, como acabamos de ver, são muitas. A dos templos religiosos é apenas uma delas.
São as imunidades vedações ou proibições jurídicas absolutas, porque veiculadas pela lei de maior força e importância do ordenamento jurídico: a Constituição. E essas vedações não são apenas tributárias. Há outras presentes na Lei Maior, como a parlamentar, a penal e a diplomática.
Misabel Abreu Machado Derzi destaca assim que:
i) a imunidade é sempre norma constitucional, denegatória de poder tributário;
ii) a norma de competência, constitucionalmente posta, resulta da seguinte subtração: norma de atribuição de poder – imunidades;
iii) as imunidades são endógenas em relação às normas atributivas de poder tributário, porque lhes delimitam negativamente a extensão, atuando dentro delas para lhes reduzir o âmbito da abrangência;
iv) são negações parciais, um nonsense, se analisadas isoladamente;
v) não se confundem com a incompetência deduzida ou inferida, da qual também resultam direitos para os contribuintes, tão eficazes e atuantes quanto aqueles expressos nas próprias imunidades;
vi) distinguem-se das isenções, que se dão no plano infraconstitucional da lei ordinária ou complementar, guardando com elas apenas o ponto analógico de que também são negações parciais;
vii) não se confundem com os princípios jurídicos.
Portanto, os princípios, ao ditarem o sentido e a inteligibilidade do sistema, tanto podem inspirar uma imunidade, como, ao contrário, uma regra confirmatória de poder tributário, assim como marcar as condições ou os requisitos para o bom exercício da competência tributária, limitando ou expandindo o poder de tributar.
As normas de princípio tanto são os alicerces:
a) de normas atributivas de poder;
b) de normas denegatórias de poder, como as imunidades;
c) como também de requisitos ao bom exercício (válido) da competência, a saber: legalidade, anterioridade, igualdade etc"...
Em matéria de imunidade tributária dos templos, a Constituição ressalva que ela se restringe à finalidades essenciais. E se referem tão somente aos impostos: são imunidades impositivas.
A sanha arrecadatória, a intolerância e a insistência usar a tributação como instrumento de policiar comportamentos, de um lado, e a fidelidade positivista à Constituição, de outro, tem levado legisladores federais, estaduais e municipais, autoridades administrativas, juizes e tribunais a conjeturar sobre o que é templo, sobre o que é culto e sobre o que são finalidades essenciais, na esperança de estabelecer os exatos limites entre a liberdade religiosa de um lado e os abusos em nome dela, de outro.

2. A LIBERDADE DE CULTO

“A conquista constitucional da liberdade religiosa é verdadeira consagração de maturidade de um povo, pois, como salientado por Themístocles Brandão Cabalcanti, é ela verdadeiro desdobramento da liberdade de pensamento e manifestação.”
Estados não dominados por religião nem constitucionalmente adotantes de religião única, obrigatória, enunciam nas suas Constituições a liberdade religiosa: cada indivíduo adota a religião que deseje (aspecto subjetivo) e pode professá-la (aspecto objetivo). Professar a religião implica o direito de dedicar-se às práticas e rituais costumeiramente vinculados a essa religião. O que consagram as Constituições é o direito de praticar os atos individuais e coletivos próprios das religiões nos lugares e eles destinados.
A liberdade de culto tem profundas raízes históricas e é reconhecida inclusive nos Estados Unidos da América desde a primeira emenda, de 1784:
“ O Congresso não fará lei relativa ao estabelecimento de religião ou proibindo o livre exercício desta; ou restringindo a liberdade de palavra ou de imprensa; o direito do povo de reunir-se pacificamente e de dirigir petições ao governo para a reparação de seus agravos.”
Acerca do significado da emenda, assim escreveu Edward S. Corwin :
‘A cláusula do estabelecimento de religião , da Primeira Emenda, significa pelo menos isto: nenhuma igreja poderá ser estabelecida quer pelos Estados quer pelo Governo /federal. Nenhum deles pode fazer leis que auxiliem uma religião, todas elas, ou prefiram uma religião a outra... Nenhum tributo de qualquer monta, grande ou pequeno, pode ser cobrado para manter atividade ou instituições religiosas, sejam quais forem os nomes que se lhes dêem ou seja qual for a forma que adotem para ensinar ou praticar religião. “

T. H. Marshall afirma que a cidadania moderna é um conjunto de direitos e obrigações que compreendem, atualmente, três grupos de direitos. Simplificando o processo histórico e tomando como paradigma a Grã-Bretanha, argumenta que os direitos civis seriam característicos do século XVIII; os direitos políticos, consagrados nas constituições liberais do século XIX e os direitos sociais do século XX.
O conceito de cidadania pode, portanto ser dividido em três elementos: civil, político e social. O social refere-se ao bem estar econômico e a segurança de levar o indivíduo uma vida civilizada de acordo com os padrões vigentes na sociedade. O político ao de participar do exercício do poder político, como membro do organismo investido de autoridade ou como eleitos dos membros de tal organismo. E o elemento civil é composto dos direitos necessários à liberdade individual de ir e vir, a liberdade de imprensa, de pensamento, o direito à propriedade e de fazer contratos válidos e o direito à justiça, e a liberdade de fé.
Na ótica de Marshall, portanto, a liberdade de fé estaria entre os direitos de cidadania de primeira geração.
Na França, a Declaração de Direitos de 1789 enunciou no seu artigo 10: “Ninguém deve ser inquietado por suas opiniões, mesmo religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei”.
Igualmente, tal liberdade figurou expressamente em quase todas as Constituições brasileiras: no artigo 20 da de 1967, artigo 31 da de 1946, artigos 25 e 34 da de 1937, artigos 17 e 18 da de 1934 e artigo 11 da de 1891.
E figurou expressamente em quase todas as Constituições brasileiras: no artigo 20 da de 1967, artigo 31 da de 1946, artigos 25 e 34 da de 1937, artigos 17 e 18 da de 1934 e artigo 11 da de 1891.
Doutrinadores tratam a liberdade religiosa como sinônimo e democracia:
“La llegada de la democracia ao Occidente industrial desde la década de 1870 significó la preservación definitiva de logros liberales: la libertad religiosa, los derechos humanos y el imperio de la ley, el gobierno representativo responsable y la legitimación de la movilidad social.”
Culto pode ser definido como conjunto de práticas religiosas que manifestam externamente a crença. Cultuar significa honrar ou render homenagem à divindade. A Constituição brasileira, todavia, ao tratar de “templos de qualquer culto” não se refere propriamente a essas práticas, mas à liberdade garantida à prática das diversas religiões, que podem livremente honrar suas divindades e desde que não ofendam os bons costumes e a ordem pública.
Sendo da essência da idéia de culto que ele visa honrar a divindade, não se inserem nessa categoria as instituições que, embora praticantes de rituais e até denominem templos os seus locais de reunião, não cultuam divindades.
E um eventual templo de culto demoníaco estaria amparado pela imunidade?
SARAIVA FILHO sustenta que não: “Vale mencionar que a imunidade religiosa não abrange os templos de inspiração demoníaca, nem cultos satânicos, por contrariar a teleogia do texto constitucional e em homenagem ao preâmbulo da nossa Constituição que diz ser a mesma promulgada sob a proteção de Deus.”

3. CONCEITO DE TEMPLO

No Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, o vocábulo templo é definido como. "1. edifício público destinado ao culto religioso. 2. templo cristão; igreja."
Aliomar Baleeiro entende que o vocábulo "templo, no dispositivo constitucional, não abrange apenas a materialidade do edifício, mas compreende o próprio culto (...) É igualmente importante que não se confunda templos, locais de culto religioso, com casas paroquiais, residência de padres, de pastores, de rabinos, de sacerdotes muçulmanos, dentre outros do gênero. Estes, de forma alguma, têm benefício da imunidade.
O templo, como sacro edifício, é imune tanto quanto suas rendas (de cerimônias, se forem objeto de cobrança), desde que reaplicadas no próprio culto. Caso as rendas auferidas por meio das atividades religiosas sejam destinadas a outros fins, dentro ou fora do país, serão tributáveis.
Com referência às rendas provindas dos conventos e de outras instituições religiosas, embora aplicadas nos cultos, são tributáveis, posto que foram auferidas fora dos templos.”
Referindo-se aos veículos de transporte usados para catequese, bem como para os serviços de culto, ou ainda, para serviços de atendimentos de doentes e moribundos, Aliomar Baleeiro leciona que os mesmos estão incluídos no termo "templo"; sendo, portanto, não tributáveis.
Protegerá a imunidade apenas o lugar onde se pratica o culto ou também os anexos desse imóvel relacionados com o culto? É possível separar a nave de uma igreja ou catedral do seu átrio ou da sacristia onde se guardam os materiais e alfaias que são necessários ao culto? E o pátio onde os fiéis estacionam os seus veículos para a tão só finalidade de participar do culto?
É interessante observar que parte doutrina tem sido mais restritiva do que as fazendas públicas interessadas nessa matéria.
Pontes de Miranda, na vigência da Constituição de 1967, prelecionava que "ficaram imunes a impostos os templos de qualquer culto; não, porém, as casas de residência dos padres, pastores, rabinos etc., salvo se dentro do próprio edifício do templo" .
José Cretella Júnior ensina que não se pode confundir "templos, locais de culto, com casas paroquiais, locais de residência, nem com escolas dominicais, fora do edicto do templo, Residências de padres, de pastores, de rabinos de ministro, de sacerdotes budistas, muçulmanos, evangélicos não são imunes a tributos. O templo, como sacro edifício, é imune,.... Templo não paga imposto, embora seja edifício. O edifício do templo, em que se celebre culto, não paga imposto predial, nem territorial, nem de transmissão inter vivos, em caso de alienação"'.
Para Roque Carrazza, "Nos termos do art 150, VI da CF, são imunes à tribulação por via de impostos: . . . ; b) os templos de qualquer culto (aí compreendidos seus anexos, como, v.g., a casa paroquial, a casa do pastor, a casa do rabino, o Seminário, o Convento, o Centro de Formação de Pastores, etc., não, porém, as rendas provenientes de alugueres de imóveis, da venda de objetos sacros, da exploração comercial de estacionamentos, etc., ainda que os rendimentos assim obtidos reverterem em benefício do culto...”
Segundo a lição de Hugo de Brito Machado, “nenhum imposto incide sobre os templos de qualquer culto. Templo não significa apenas a edificação, mas tudo quanto seja ligado ao exercício de atividade religiosa. Não pode haver imposto sobre missas, batizados ou qualquer outro ato religioso. Nem sobre qualquer bem que esteja a serviço do culto. Mas pode incidir imposto sobre bens pertencentes à Igreja, desde que não sejam instrumentos desta. Prédios alugados, por exemplo, assim como os respectivos rendimentos, podem ser tributados. Não a casa paroquial, ou o convento, ou qualquer outro edifício para atividades religiosas, ou para residência dos religiosos. Nenhum requisito pode a lei estabelecer. Basta que se trate de culto religioso" .
Sacha Calmon Navarro Coelho manifesta o seguinte entendimento:
"Hoje, os templos de todas as religiões são comumente edifícios. Nada impede, porém, como lembrado por Baleeiro, que o templo ande sobre barcos, caminhões ou vagonetes, ou seja um terreno não edificado."
"O templo, dada a isonomia de todas os religiões, não é só a catedral católica, mas a sinagoga, a casa espírita Kardecista, o terreiro de candomblé ou de umbanda, a igreja protestante, shintoísta ou budista e a mesquita maometana."
"No que diz respeito ao IPTU, não podem os Municípios tributar os prédios ou terrenos onde se exerce o culto (os templos)."
“A expressão templo de qualquer culto abrange, ao meu sentir, o lugar, de livre acesso aos fiéis, destinado a meditação teológica e a íntima sintonia com o Criador, onde se realizam os atos de adoração e louvação a Deus. Nela vislumbramos o prédio da Igreja ou Sinagoga, com os símbolos, imagens e objetos sacros e suas dependências, mesmo que compartimentos dele sejam utilizados para a residência do padre, pastor ou rabino, ou para ensino de religiosos, o terreno contíguo e acessórios do templo, como o espaço destinado ao adro ou aglomeração de fiéis, em dias de festas religiosas ou cerimônias que atraem grande número de pessoas da comunidade e, até mesmo o barracão ou terreno sem edificação desde que nesse lugar se oficie, preponderantemente e com habitualidade, o culto, como os terrenos da religião afro-brasileira.”
Para arrematar, Aliomar Baleeiro: "a imunidade relativa aos templos de qualquer culto só produzirá todos os frutos almejados pela Constituição se for interpretada sem distinções sutis nem restrições, mesquinhas" .

4. IMUNIDADE DOS TEMPLOS NA ADMINISTRAÇÃO E NA JURISPRUDÊNCIA.

Em socorro da afirmação que os órgãos fazendários têm dado interpretação mais elástica aos conceitos que envolvem a imunidade dos tempos, transcrevemos resposta oficial da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda as consulta formulada.

CONSULTA: Imóvel rural pertencente a templo de qualquer culto goza de imunidade do ITR?
Depende. A imunidade tributária, em rigor, não alcança o templo propriamente dito, isto é, o local destinado a cerimônias religiosas, mas, sim, a entidade mantenedora do templo, a igreja.
A palavra "templos" tem sido entendida com certa dose de liberalidade. São considerados "templos" não apenas os edifícios destinados à celebração pública dos ritos religiosos, isto é, os locais onde o culto se professa, mas, também, os seus anexos. Consideram-se "anexos dos templos" todos os locais que tornam possível ou viabilizam o culto. Assim, são "anexos dos templos", em termos de religião católica, a casa paroquial, o seminário, o convento, a abadia etc., desde que, é claro, não sejam empregados em fins econômicos. Se a religião for protestante, são anexos a casa do pastor, o centro de formação de pastores etc. Se a religião for a israelita, a casa do rabino, o centro de formação de rabinos etc.
A imunidade tributária, destarte, não se estende aos imóveis da igreja não relacionados com as suas finalidades essenciais, bem como às rendas provenientes de aluguéis de imóveis, da venda de objetos sacros, da exploração comercial de estacionamentos, da venda de licores etc., ainda que os rendimentos assim obtidos revertam em benefício do culto. Por quê? Simplesmente porque estas não são funções essenciais de nenhum culto.
Por fim, o imóvel rural de templo de qualquer culto somente será alcançado pela imunidade tributária se vinculado às finalidades ou funções essenciais da igreja, ou seja, no qual funcione centro de formação de religiosos (como seminário, convento etc.), admitida a produção de alimentos tão-somente para consumo próprio dos internos, portanto, sem destinação comercial (CF, art.150, VI, "b" e § 4º).
Mais alentado, o trabalho desenvolvido na Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, que versa sobre ocorrência de imunidade com relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (Proc. 04/340.044/96), em 29 de novembro de 1996, qual transcrevemos alguns tópicos:
”1. A instituição religiosa não é detentora de imunidade. Esta, por ser objetiva, se restringe ao templo.
2. A imunidade abrange a totalidade do imóvel e não apenas a área onde é celebrado o culto.
3. A ocorrência ou não de Imunidade quanto ao ITBI só pode ser verificada no momento da transmissão, que se dá com a transcrição do título de transferência no Registro Geral de Imóveis.“
“(...) A base de cálculo do IPTU é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado, como se lê no caput do art. 63 da Lei 691/84 (CTN - art. 33, caput).
O valor venal do imóvel, apurado no momento da transmissão, também é a base de calculo do ITBl, segundo se verifica no art. 14 da Lei 1364/88 (CTN à, art. 38).
Ora, o quarto do padre, o banheiro, a cozinha, o hall, a escada etc., por não constituírem per se uma unidade imobiliária, não possuem valor de mercado.
Não há como vender essas áreas destacadas do restante do imóvel.
Não há como o Registro Geral de Imóveis conferir-lhes uma matricula, levando-se em conta o teor do item 3 do inciso II do § 1º do art. 176 da Lei 6015/73.
Só a unidade imobiliária considerada como um todo possui valor venal. Partes do imóvel sem condições de constituir uma unidade imobiliária autônoma não podem ser alienadas e, em razão disso, não possuem preço de mercado.
Por esse motivo não é aceitável o artifício de se atribuir duas inscrições a determinado imóvel, para conceder imunidade a uma parte dele e tributar a outra, como tem sido feito por esta Secretaria.
Na hipótese aventada, o IPTU incide, ou não, sobre a totalidade do imóvel, haja vista que não existe meio de se estabelecer a base de cálculo concernente à parte do imóvel que não é utilizada na celebração do culto.”
“(...) o Município do Rio de Janeiro tem sido iterativamente vencido nas ações propostas contra essa medida, como exemplificativamente o demonstram as seguintes ementas:
"MANDADO DE SEGURANÇA - Imunidade tributária - O lançamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU incidente sobre parte do imóvel que compõe o prédio destinado a culto religioso, se constitui em prática de ilegalidade por parte da autoridade municipal, a impor a concessão de segurança" (Apelação nº 14.274/93 - 3ª CC do TA/RJ - decisão unânime).”
"MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEITO DE AUTORIDADE COATORA. PRAZO DECADENCIAL, CONTAGEM, LANÇAMENTO DE IPTU, TEMPLO RELIGIOSO.
Para efeito de imunidade considera-se templo não apenas aquele espaço físico delimitado em que o culto é celebrado mas se estende o seu conceito e, por conseguinte a Imunidade, aos seus anexos e espaços contíguos, utilizados em atividades a ele, direta ou indiretamente, ligadas, desde que tais atividades não sejam de natureza econômica, em cujo escopo não se encontre o lucro." (Apelação nº 10.123/94 - 4ª CC do TA/RJ - decisão unânime)”.
Merecem transcrição alguns julgados recentes, representativos da firmeza com que vem a Jurisprudência tratando da matéria:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE RELIGIOSA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, letra "b", da Constituição Federal, de que gozam as entidades religiosas, não depende de requerimento administrativo. Compete à Administração Pública, caso entenda que houve desvirtuamento na utilização do prédio destinado ao TEMPLO religioso, comprovar tal fato. 2. Recurso conhecido e improvido. Unânime.
TJDFT. APC Nº 1999 01 1 079455-4; 5ª T., v.u., Publ. em 10/10/2001; DJU. 3, PÁG. 74.”

“DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VINCULADA À ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. As entidades de assistência social gozam de imunidade tributária em relação aos impostos predial e territorial urbano no que diz respeito aos prédios diretamente vinculados aos seus objetivos institucionais. 2. Em relação aos templos religiosos, a Constituição Federal quer resguardar através da imunidade tributária, constante do art. 150, a ampla liberdade religiosa e de culto, tornando-a livre da incidência de impostos em geral. Portanto, são insuscetíveis de incidência tributária os locais destinados ao culto religioso, assim entendidos aqueles onde se reúnem pessoas com a finalidade de professar a fé religiosa.” TJDFT. Embargos Infringentes em APC 15262000-DF, j. em, 25.10.2000, 1ª Cam. Civ., v.u., DJU, 18.4.2001, p. 23.

“(...)DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TEMPLO RELIGIOSO. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO IMUNIDADE. A imunidade tributária concedida constitucionalmente aos templos religiosos não está sujeita a qualquer condição implementada por qualquer outra norma de hierarquia inferior. Diferentemente do que se passa com a isenção, nem sempre é ocioso enfatizar, a imunidade tributária não é favor legal, nem está sujeita a qualquer requerimento.. Honorários. . Condenação da Fazenda Pública em embargos julgados antecipadamente (art. 10 § 4o; do CPC).”
TJDFT. APC 4593097-DF, j. em 15.12.1997, 5ª T. Civ., v.u., DJU.3. 17.05.1998, p. 76

“EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. COBRANCA DE IPTU. TEMPLO
RELIGIOSO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. A Constituição Federal veda expressamente a instituição de impostos sobre templos de qualquer natureza (artigo 150, inciso VII, alínea “b”. Apelação desprovida. “ TJPR. APC. 0091946-2 – Londrina, 2ª Cam. Civ., v.u., j. 21.08.1996, DJ 06/09/96.

“REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR - EXISTÊNCIA DE
RECURSO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - MÉRITO: TEMPLO- I
MUNIDADE TRIBUTARIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IMPOSTOS.
SENTENCA MANTIDA. A existência ou não de recurso administrativo não impede o reconhecimento do direito pelo judiciário. Preliminar rejeitada. Mérito: a impetrante, sendo um templo está sob pálio da imunidade tributária, prevista na Constituição Federal, não podendo a municipalidade cobrar impostos.” TJES. Remessa ex-officio. Proc. 024920159266 – Vitória. 2ª Cam. Cível, v.u., j. 29.11.1994, pub. 09.05.1995.
“MANDADO DE SEGURANÇA – TEMPLO RELIGIOSO - IMUNIDADE TRIBUTARIA
CONSTITUCIONAL QUANTO AO I.P.T.U., EM RELAÇÃO AO IMÓVEL
DA IMPETRANTE - DECISÃO DE 1O. GRAU MANTIDA.
1. A norma constitucional assegura a imunidade sobre os templos de qualquer culto e não visou apenas proteger a igreja onde se celebram reuniões, mas também seus anexos e áreas destinadas a atividade de culto religioso.” TJES. Remessa ex-officio. Proc. 024920100872 – Vitória. 3ª Cam. Cível. V.u. j. em 16.08.1994, pub. 20.12.1994.

5. A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE LEGISLAR SOBRE IMUNIDADE DE TEMPLO.

As imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar. O artigo 146 da Constituição atual afirma que cabe à lei complementar:
“...II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.”
Quando afirma que cabe à lei complementar, refere-se, evidentemente, a lei complementar àquela Constituição. Portanto nacional.
Com efeito, é pacífico que o Código Tributário Nacional cumpre essa finalidade, conforme a competência outorgada pela Constituição. Veja-se que esse código é nacional e não federal e dita normas gerais para todos os tributos existentes no país. Sendo nacional, não invade competência de nenhum dos entes políticos da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos estão obrigados a se submeter a ele, porque assim determinado pela própria Constituição.
Os tributos - todos eles - são criados por lei federal, ou estadual, ou municipal, de acordo com a competência definida pela Constituição.
O artigo 9º do Código Tributário Nacional afirma: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ...IV - cobrar imposto sobre: ...b) templos de qualquer culto.
Observe-se que quando a Constituição se refere, por exemplo, às instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, acrescenta: “atendidos os requisitos da lei.”
Já quando se refere aos próprios entes da federação (...uns dos outros...) e templos não submete o reconhecimento da imunidade (não é isenção) a nenhuma lei. Repita-se, lei nenhuma: nem federal, nem estadual, nem municipal! A norma é auto-aplicável. De eficácia plena e incondicionada.
No caso dos templos, é prédio, edificação ou qualquer outro lugar onde se exerçam os ofícios religiosos (até mesmo terrenos, veículos, barcos ou navios). Esses lugares é que estão protegidos pela imunidade. Conseqüentemente, na maioria os casos, os impostos que poderiam - em tese - incidir, seriam o Imposto Territorial Rural e o Imposto Predial Territorial Urbano. Ou, nas alienações, o imposto de transmissão municipal ou estadual, conforme o caso. Poderiam, mas não podem.
Em alguns municípios do Brasil, por desconhecimento dos respectivos legisladores, leis ou códigos municipais fazem referência a essa imunidade. Ora para afirmar que não incide imposto, ora para condicionar o reconhecimento da garantia constitucional a algum ato administrativo de qualquer espécie por parte do município. Todos eles estão errados.
O poder pertence à soberania do país. O poder de editar leis tributárias - federais, estaduais ou municipais - é outorgado pela Constituição. No caso das imunidades, a própria Constituição expressamente nega esse poder. Quem não tem poder para criar o imposto, não tem poder para legislar sobre ele. Não tem poder nem mesmo para dizer que o imposto não incide.
Qualquer disposição de lei que verse sobre a matéria, ou é inútil (não cabe à União, ao Estado ou ao Município reconhecer direito que a Constituição já reconheceu diretamente) ou é inconstitucional (não lhes cabe condicionar o que a Constituição não condicionou). Além de ofender também o Código Tributário Nacional.
“No que diz respeito ao IPTU - distingue, por isso, Sacha Calmon Navarro Coelho - não podem os municípios tributar os prédios ou terrenos onde se exerce o culto (os templos). Numa interpretação restritiva, que não é unânime na doutrina, podem tributar com o imposto predial ou o territorial os terrenos paroquiais, da mitra, das ordens religiosas, das seitas e religiões, que se voltem a fins econômicos: prédios alugados, terrenos arrendados para estacionamento, conventos e seminários, lotes vagos, etc. Agora, se o patrimônio imóvel de qualquer religião estiver afetado, ainda que lucrativamente, a fins educacionais ou assistenciais, e desde que estejam devidamente cumpridos os antepostos da lei complementar tributária, há pouco versados, então a questão passa a quadrar-se nos lindes da imunidade das instituições de educação e assistência, obstando aos municípios o exercício da competência tributária impositiva relativamente ao predial e territorial urbano. Mas aí, já não se trata de imunidade dos templos de qualquer culto.”

6. CONCLUSÕES.
1. A imunidade decorre de norma constitucional supressora do poder de tributar.
2. As limitações constitucionais do poder de tributar só podem ser reguladas por lei complementar e é vedado, portanto, aos entes tributantes tentar regular, a qualquer pretexto, a norma constitucional imunizante dos templos.
3. Pelos princípios que consagra, essa imunidade não pode ser suprimida ou reduzida nem mesmo através de emenda constitucional.
4. Os templos de qualquer culto estão protegidos contra a incidência de impostos existentes ou que venham a existir e inconstitucional é qualquer lei que disponha em sentido contrário.

7. BIBLIOGRAFIA

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MARTINS, Ives Gandra da Silva. in Comentários à Constituição do Brasil, 6º Vol., Tomo I, Saraiva, 1990, p. 180.


DERZI, Misabel de Abreu Machado. Rol dos princípios e das demais limitações na Constituição de 1988. in BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar, 6ª ed., Rio de Janeiro. Forense, 1985, p. 140.

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CORWIN, Edward S.. A Constituição Norte-americana e seu significado atual, trad. Leda Boechat Rodrigues. Rio de Janeiro, Zahar, 1959, pp. 229-230
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CRETELLA JUNIOR, José. in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, S. Paulo. Forense Universitária, 1992, v. VII, p. 3557.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 3ª ed. S. Paulo. RT, 1991, p. 353 (nota 144).

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 14ª ed., S. Paulo. Malheiros, 1998, p. 187.

COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, 4ª ed., Rio de Janeiro. Forense, 1992, pp. 352-353.

SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. A Imunidade Religiosa, in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 4. S. Paulo. Dialética. 1996, p. 62.
BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 6ª ed. Rio de Janeiro. Forense. 1985, p. 142.

Publicado no D. O . do Rio de Janeiro, de 08.10.97, p. 29.


COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro, 2ª ed., Rio de Janeiro. Forense, 1.999. p. 269.

Sobre o texto:
Texto inserido na Academia Brasileira de Direito em 8 de junho de 2006.

Bibliografia:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
ALVARENGA, José Eduardo. Imunidade Tributária dos Templos Religiosos. Disponível em Acesso em :31 de agosto de 2010

Autor:
José Eduardo de Alvarenga
alvarenga@alvarenga.adv.br
Bacharel e pós-graduado em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo.
Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie – SP
Procurador do Estado de São Paulo, aposentado.
Autor de Parcerias Público-Privadas – Comentários à Lei Brasileira ( Ed. Mapontes, São Paulo, 2005) e Novo Código Civil – Direito Empresarial e Terceiro Setor (Ed. Booklink, Rio de Janeiro, 2002). Autor de diversos artigos jurídicos, publicados em livros, revistas e sítios jurídicos.
Atualmente é consultor jurídico, palestrante e professor convidado da FGV-Direito-Rio.

Academia brasileira de direito, 8/6/2006

Fonte: http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=248&categoria=Arbitragem

Organizações Religiosas - Terceiro Setor

Lei 10.825/2003
I – Da Organização Religiosa: conceito, natureza jurídica e registro
É considerada organização religiosa, espécie do gênero pessoa jurídica de direito privado, conforme alteração do art. 44 do Código Civil levada a efeito pela Lei 10.825, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário
Diário Oficial da União – Seção 1 – do dia 23 subseqüente.
“Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV – as organizações religiosas;
V – os partidos políticos.
2. O que é uma organização religiosa?
A Lei 10.825/2003, que incluiu as organizações religiosas como espécie do gênero pessoa jurídica de direito privado, não conceituou o que seria uma organização religiosa. Porém, sua conceituação pode ser feita por exclusão das demais pessoas jurídicas, ou seja, não pode ter finalidade econômica (sociedade), não se constitui na destinação de bens a determinada atividade (fundação), sendo caracterizada pela união de pessoas que se organizam para fins religiosos, nada impedindo que haja a ocorrência de outras finalidades, tais como filantrópica, beneficente, cultural, científica, filosófica.
“Art. 44 (...)
§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.”
3. Considerando que a classificação mais condizente com a Instituição é a de organização religiosa, segundo a nova redação do art. 44 do Código Civil, aquela que possui em seu nome a designação “sociedade” ou “associação” está obrigada a alterá-la?
Não, uma vez que o Código Civil somente coloca como regra obrigatória constar de seu ato constitutivo – o estatuto – a denominação, nos termos do art. 46, I, como forma de caracterizar a natureza jurídica da instituição.
Como exemplo, supondo-se a existência de uma instituição registrada como Sociedade/Associação XXX, não necessitará ela mudar seu nome, bastando que conste de forma expressa em seu estatuto o seguinte: A Sociedade/Associação, organização religiosa nos termos do inciso IV do art. 44 do Código Civil, tem por objetivos ...
4. Como nasce a personalidade jurídica da organização religiosa?
Através do registro de seu estatuto no cartório de registro civil de pessoas jurídicas da cidade onde se localize sua sede social.
“Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.”
Obs: As questões 8 a 14 são voltadas a todas as pessoas jurídicas, inseridas no Capítulo I do Título II do Código Civil, razão pela qual foram mantidas neste trabalho, incluídas aqui as organizações religiosas.
II – Da Responsabilidade da Instituição, dos Administradores, dos Representantes Legais e Prepostos.
8. Qual o limite de responsabilidade da Instituição perante os atos dos seus diretores?
A instituição responde pelos atos de seus diretores e prepostos nos limites dos poderes a eles conferidos pelo estatuto da associação. É o estatuto que estabelece até que ponto os diretores podem praticar determinados atos sem autorização da assembléia geral, pois têm eles poderes para tal.
“Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.”
9. Qual a diferença entre administradores, prepostos e representantes legais da instituição?
Segundo o entendimento do jurista Miguel Reale, supervisor da Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil, a palavra administradores é empregada no sentido de “dirigentes”, qualquer que seja a expressão usada no estatuto social, como, por exemplo, a de diretores ou conselheiros (v. Miguel Reale em seu texto “As Associações no Novo Código Civil”, que está disponível no site www.miguelreale.com.br).
Quanto ao termo “administrar”, o referido autor cita Aurélio Buarque de Holanda, para quem, entre outras coisas, significa “gerir, governar, dirigir”.
Prepostos são as pessoas que, independente de terem poderes oriundos do estatuto, para determinado ato ou negócio, em virtude de vínculo empregatício com a associação, estão investidos no poder de representação, para aquela específica atividade. São os empregados. Representantes legais, por sua vez, são as pessoas a quem são conferidos poderes para representar a instituição, seja por determinação do estatuto (o diretor representa) ou em contrato (advogado, despachante, mandatário).
10. Se, contudo, o diretor, preposto ou representante da Instituição executarem algum ato que ultrapasse a autorização a eles concedida pelo estatuto ou mandato, qual é a responsabilidade da Instituição?
Nenhuma responsabilidade terá a instituição neste caso, desde que fique comprovado (o ônus da prova, em processo judicial, é da Instituição) que o diretor, preposto ou representante se excederam nos atos praticados, extrapolando a autorização que lhes foi concedida no estatuto, na procuração ou no trabalho designado.
Quando o diretor, o preposto ou o representante agirem além dos poderes que lhes forem concedidos, responderão eles pessoalmente por seus atos perante terceiros que sofrerem dano ou descumprimento de contrato.
11. Quando o diretor, preposto ou representante da Instituição praticarem atos ou negócios jurídicos observando os limites dos poderes que o estatuto ou o mandato lhes conferiu, responderá a instituição pelo cumprimento da obrigação ou por danos?
Sim. Se o diretor, preposto ou representante praticarem ato ou negócio jurídico observando os poderes conferidos no estatuto ou no mandato, os atos e os negócios são válidos e a Casa Espírita deverá cumprir o ato ou o contrato e, se causar dano, indenizar os prejuízos ocorridos. De acordo com o art. 47 do Código Civil, a instituição responderá pelo pagamento ou indenização.
12. Há alguma hipótese na qual o patrimônio do diretor responderá pelos negócios ou danos que a Instituição realizar ou causar?
Sim, quando ocorrer a hipótese do art. 50 do Código Civil, ou seja, quando os bens da instituição não forem suficientes para cumprir o contrato ou indenizar prejuízos que causar, e o diretor tiver agido em abuso da personalidade jurídica, causando desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse caso, a responsabilidade será estendida aos bens particulares dos administradores-responsáveis da instituição.
13. O que é desvio de finalidade?
É uma espécie de abuso de personalidade que ocorre quando as atividades praticadas pela Instituição se desviarem da finalidade proposta, relativa à sua natureza de instituição sem fins lucrativos. As finalidades, os objetivos constantes do estatuto devem abranger todas as atividades da instituição. Se houver prática de ato ou negócio que desvie de sua finalidade estatutária, o diretor, administrador ou representante responderão por ele ou pelo prejuízo que causar a outrem, com seu patrimônio particular, nos termos do art. 50 do Código Civil.
14. O que é confusão patrimonial?
É outro tipo do abuso de personalidade que acontece quando um ou mais associados, com evidente intenção de deixar de responder por negócios, compromissos ou obrigações assumidas pela Instituição transfere bens desta para outra instituição ou para si, objetivando deixar a organização sem patrimônio, para então não ter como responder por seus débitos ou prejuízos causados. Neste caso, a confusão ou a mistura de patrimônios diante de débitos não pagos autoriza o juiz, com base no art. 50 do Código Civil, a determinar que o patrimônio particular dos administradores ou dos associados responda pela dívida ou pela indenização devida.
“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”