Projeto obriga entidades sem fins lucrativos a divulgar dados na internet

O Projeto de Lei 4919/12 obriga as entidades sem fins lucrativos, mesmo aquelas que não são beneficentes, a publicar na internet informações sobre os serviços que prestam e os benefícios ou imunidades tributárias a que fazem jus.
De acordo com o autor, deputado Francisco Praciano (PT-AM), o objetivo da medida é exigir que essas instituições justifiquem os benefícios a elas concedidos.
Pelo texto, que altera a lei 12.101/09, as entidades devem publicar as seguintes informações na página de internet do ministério responsável por sua certificação:

• discriminação dos serviços prestados;
• indicação dos municípios onde atua;
• imunidades tributárias a que tem direito e isenções concedidas;
• valor total dos recursos recebidos do Poder Público para a execução de programas, projetos e ações em sua área de atuação;
• a cada ano, demonstrações contábeis e número de pessoas atendidas, de forma gratuita, no ano anterior.

Praciano argumenta que, apesar de os “inestimáveis serviços prestados pelas entidades sem fins lucrativos” em áreas como educação, saúde e assistência social, justificarem os benefícios que recebem, o cidadão tem o direito de ser informado sobre as atividades que desenvolvem.
Tramitação
O projeto tramita nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta:

• PL-4919/2012

Reportagem - Maria Neves
Edição – Regina Céli Assumpção
Fonte:  http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/441736-PROJETO-OBRIGA-ENTIDADES-SEM-FINS-LUCRATIVOS-A-DIVULGAR-DADOS-NA-INTERNET.html

Prestação de contas das ONGs são os prováveis motivos de fraudes para o desvio de recursos públicos

Por Geraldo Carlos Silvestre

Em decorrência das denúncias sobre suposto envolvimento do ex-ministro dos esportes, Orlando Silva, em procedimentos fraudulentos para desvio de recursos financeiros destinados a parcerias com entidades não governamentais, o Governo, além de substituir o ministro, publicou no dia 31 de outubro, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 7592 de 28 outubro de 2011, suspendendo por 30 dias qualquer tipo de transferência de recursos para entidades privadas sem finalidade de lucros, também conhecidas com ONGs. Determinando também que no prazo de suspensão os órgãos da administração pública devem avaliar a regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parcerias vigentes até o dia 16 de outubro de 2011.
Os alvos da suspensão de transferência de recursos são as entidades privadas sem finalidade de lucro diretamente qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). A qualificação como OSCIP é outorgada por ato do Ministério da Justiça e requer, entre outras exigências, que a entidade não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os apliquem integralmente na consecução do respectivo objeto social. De acordo com Associação Brasileira das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (ABRASCIP), até o mês de outubro de 2011, o Ministério da Justiça registrava 5.936 OSCIPs, todas prontamente habilitadas para firmar convênios e parcerias com o Governo.
As OSCIPs que recebem recursos do Governo são aquelas que têm Termo de Parceria firmado para execução de algum projeto de interesse da comunidade.
O surgimento dessa sistemática de parceria é fruto da Lei 9.790/1999, regulamentada pelo Decreto 3.100/99. A Lei 9.790/1999, ganhou status de marco regulatório entre as relações governamentais e as entidades do Terceiro Setor, o qual congrega as ONGs de todas as naturezas e finalidades. A Lei também representou uma iniciativa de identificar, qualificar e selecionar as entidades do Terceiro Setor com base em procedimentos simplificados, mas ao mesmo tempo garantir parcerias confiáveis e reduzir o risco de desvios, fraudes e uso indevido dos recursos públicos repassados.
Uma das principais argumentações para aprovação da Lei das OSCIPs foi a de que os procedimentos e regras, até então aplicados para a obtenção de acesso aos benefícios governamentais e formalização de convênios eram excessivos. Por outro lado, após cumpridas as exigências não existiam critérios e controles adequados e suficientes para avaliação dos resultados da aplicação dos recursos públicos. Isso significava que existia um alto rigor burocrático para concessão dos recursos governamentais, mas quase nenhum monitoramento e fiscalização da sua destinação e resultados.
A intenção de uma entidade sem fins lucrativos em se qualificar como OSCIP é poder firmar Termo de Parceria com União, Estados ou Municípios, por meio de seus órgãos da administração pública, o qual passa a ser denominado Parceiro Público.
O Termo de Parceria é o instrumento que determina as formas de cooperação e prestação de contas entre uma entidade e o Parceiro Público. A prestação de contas está prescrita para ocorrer anualmente mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Relatório anual de execução de atividades;
b) Demonstrações contábeis;
c) Parecer e relatório da auditoria para as OSCIPs que receberam recursos em montante igual ou superior a R$ 600 mil. O Decreto 3.100/1999, para os propósitos específicos da Lei 9790/99, define prestação de contas como sendo a comprovação, perante o Parceiro Público da correta aplicação dos recursos públicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de Parceria.


Destaca-se que apenas as entidades que receberam recursos em montante igual ou superior a R$ 600 mil, estão obrigadas a submeter sua contabilidade a uma auditoria independente.
O assunto pode ser abordado em duas vertentes. A primeira, relacionada com a intenção e necessidade de fomento das entidades do Terceiro Setor, neste caso, representada pelas OSCIPs. Nesse sentido, é plausível a simplificação dos requisitos viabilizando e encorajando que instituições sérias tenham acesso facilitado para obter recursos para execução de projetos de interesse comunitários, ampliando a aplicação das políticas públicas nas mais diversas atividades. A outra vertente, diz respeito aos mecanismos de controle estabelecidos para garantir que os recursos financeiros repassados pelo Governo sejam aplicados em conformidade com o objeto do Termo Parceria. Nesse caminho temos que tomar a auditoria independente como um instrumento de controle indispensáv el. Uma análise superficial pode facilmente nos conduzir à conclusão que a auditoria não deve ser aplicada a todos os projetos, fazendo-nos digerir com certa tranquilidade que o valor de corte para determinação de auditoria independente, faz sentido. O investimento público deve ser tratado, para todos os fins, pelo conjunto e não isoladamente. Um dos aspectos que podem incentivar as tentativas e ocorrências de fraudes seria a percepção ou a certeza de deficiência nos controles. Dessa forma, para esses propósitos, e tratando a auditoria como uma instância de controle, principalmente quando se trata de recursos públicos, o afastamento da auditoria independente pode ser considerado um grande estímulo para atuação de pessoas e instituições mal intencionadas, sendo até provável que as fraudes e nvolvendo repasses de recursos públicos estejam concentradas nos Termo de Parceria de valores inferiores a R$ 600 mil.
Assim, o ato presidencial de suspender a transferência de recursos para levantamento de pendências, considerando os aspectos de controle e sob esse olhar, não se caracteriza em uma medida corretiva de grande impacto para reduzir os riscos de fraudes. Apenas serão sanadas eventuais pendências que não deveriam existir, a julgar pela simplificação que justificou a Lei da OSCIPs. Os riscos de fraudes, em decorrência da falta de auditoria independente, para Termos de Parceria de valor inferior a R$ 600 mil permanecerão.

Geraldo Carlos Silvestre é diretor da Moore Stephens Auditores e Consultores(, www.moorestephens.com.br, www.twitter.com/@moorestephensbr e www.msbrasil.com.br/blog).

Fonte: http://www.portogente.com.br/texto.php?cod=58064

Lei de Licitações não se aplica a ONGs

Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-nov-01/direito-defesa-lei-licitacoes-nao-aplica-ongs

Por Pierpaolo Cruz Bottini

As ONGs são a bola da vez. As suspeitas sobre repasses indevidos ou recursos desviados no Ministério dos Esportes acarretaram na demonização dos destinatários das verbas. O governo federal suspendeu convênios, recursos e entendeu por bem reorganizar o formato da parceria destas entidades com o Estado.

Não se quer aqui discutir a pertinência ou a adequação do modelo de fomento de projetos em conjunto com organizações não governamentais, estimulado a partir do final da década de 90 pelo Programa Nacional de Publicização, com as edições da Lei 9.637/98 (Organizações Sociais) e da Lei 9.790/99 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Oscips). Trata-se de um sistema de fomento de organizações particulares para a prática de atividades de interesse público, essencialmente por parcerias público-privadas, instumentalizadas por contratos de gestão ou termos de parceria.

O objetivo aqui é discutir o tratamento penal dispensado a tais organizações quando constatados indícios de irregularidades na celebração de convênios ou na execução de serviços. No plano criminal, são comuns denúncias contra OSs e Oscips pela prática dos crimes de licitação previstos na Lei 8.666/93, especialmente quando se verifica o direcionamento na escolha da entidade a celebrar convênio com o Estado, ou quando esta entidade subcontrata empresas ou terceiros para colaborar na execução dos projetos sem licitação ou outro processo de seleção ou concurso.

Não parece que tais práticas sejam crimes de licitação. Gostemos ou não, o regime de parceria do Poder Público com tais entidades — em especial com as Organizações Sociais e Oscips — não é regido pela lei de licitações. A celebração de termos de parceria ou convênios do Estado com tais entidades não exige o certame previsto pela Lei 8.666/93, assim como a subcontratação pela entidade de terceiros para ajudar nas atividades também não é regido pelo diploma legal indicado.

A relação entre o Poder Público e as OSs ou Oscips não tem natureza contratual. Não se trata de uma relação comercial, em que o interesse do governo é a realização de atividade de interesse público e o objetivo do contratado é a remuneração pelo serviço que presta. Os termos de parceria ou contratos de gestão são uma conjugação de esforços para um objetivo comum entre os parceiros, como ocorre nos convênios. Não existem interesses distintos, mas o mesmo interesse em fomentar uma atividade, um programa, um projeto de relevância social.

Por não se tratar de contrato, o ajuste em discussão não é regido pela Lei 8.666/93. Parece adequado, aqui, o voto do ministro Luiz Fux, na ADI 1.923/DF, ainda não julgada no mérito: “Por não se tratar de contratos administrativos, não cabe falar em incidência do dever constitucional de licitar, restrito ao âmbito das contratações (CF, art.37, XXI)”. Ainda que o voto discuta apenas o regime das Organizações Sociais, suas razões parecem perfeitamente extensíveis às Oscips.

Isso não significa, por evidência, que o processo de seleção destas entidades não deva seguir os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, bem como as regras das Leis 9.637/98 e 9.790/99 — Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Oscips. Como afirmou o ministro Luiz Fux, no voto citado, “(...) impõe-se que o Poder Público conduza a celebração do contrato de gestão por um procedimento público, impessoal e pautado por critérios objetivos, ainda que, repita-se, sem os rigores formais da licitação ta como concebida pela Lei 8.666/93 (...)”. O STJ seguiu a mesma linha ao apontar que “o contrato de gestão no serviço público não exige, para sua elaboração, licitação por ser celebrado com organizações sociais para prestação de serviços” (STJ, Resp 952.899, Rel. Min. José Delgado, 1ª T, um. j.03.06.08)

Da mesma forma, a subcontratação de empresas ou pessoas para colaborar nos projetos não impõe o certame licitatório. As Leis das OSs e Oscips determinam que tais entidades devem publicar regulamento próprio contendo os procedimentos que adotarão para contratação de obras, serviços e compras — respectivamente, artigos17 e 14, mas tais procedimentos não são tecnicamente licitação. Segue ainda o ministro Fux: “As organizações sociais, como já dito, não fazem parte da Administração Pública Indireta, figurando no Terceiro Setor. Possuem, com efeito, natureza jurídica de direito privado (Lei 9.637/98, art.1º, caput), sem que sequer estejam sujeitas a um vínculo de controle jurídico exercido pela Administração Pública em suas decisões. Não são, portanto, parte do conceito constitucional de Administração Pública” e mais adiante “as Organizações Sociais não estão sujeitas às regras formais do art.37, de que seria exemplo a regra da licitação, mas sim apenas à observância do núcleo essencial dos princípios definidos no caput”. Parece que todo o raciocínio desenvolvido para as OSs é aplicável às Oscips, como aventado.

Assim, mesmo que descumpridas as regras de pessoalidade e moralidade, não é cabível a imputação pelos crimes da Lei 8.666/93, porque o regime de licitação não se aplica à entidade selecionada para executar o Termo de Parceria ou o Contrato de Gestão, ou para a subcontratação pela entidade dos parceiros na execução do projeto. Os tipos penais previstos na Lei fazem referência explicita à licitação e à contratação, a excluir do seu núcleo os Contratos de Gestão e Termos de Parceriaque instrumentalizam, respectivamente, a relação entre governo e OSs ou Oscips. A inadmissibilidade da analogia na interpretação da lei penal afasta qualquer incidência das normas em comento sobre as atividades das entidades em discussão.

Isso não afasta o uso de sanções administrativas diante de indícios de direcionamento para beneficiar entidades especificas, com a desvirtuação do principio da pessoalidade. Mas a interpretação extensiva da norma penal não pode ser admitida nesta seara, sob pena de legitimação da ampliação contra legem da repressão criminal.

Pierpaolo Cruz Bottini é advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça.

Fundações e ONGs: Transparência para gerar confiança - Terceiro Setor

Eleno Gonçalves*

Outro dia numa mesa de bar uma amiga contava sobre sua recente viagem à Tailândia. Até que perguntei, admito, em tom malicioso, sobre a famosa “massagem tailandesa” – no Brasil anunciada também em casas de prostituição. Ela respondeu que a massagem tailandesa é milenar e faz parte da cultura daquele povo. E acrescentou uma informação que me surpreendeu: na Tailândia, a maioria das casas oferece este serviço ao ar livre, em salas abertas ou com paredes de vidro, totalmente transparentes.

Por quê? “É a transparência que protege tanto os turistas e clientes quanto as massoterapeutas, não deixando dúvidas, para quem passa na rua, sobre o que acontece lá dentro. Isso ajuda a afastar o turismo sexual.”

Ao ouvir essa história pensei como isso se aplica ao mercado social ou setor sem fins lucrativos. Chamado também de terceiro setor ou sociedade civil organizada, ele compreende as FASFIL (Fundações e Associações Sem Fins Lucrativos) criadas voluntariamente pela sociedade e voltadas para o interesse público. Muitas popularmente conhecidas como ‘ONGs’ ou ‘Institutos’.

Este setor teve um crescimento fantástico nas últimas duas décadas, quaisquer que sejam os indicadores escolhidos: número de organizações, número de profissionais empregados ou recursos financeiros envolvidos. O estudo publicado em 2008 (com dados de 2005) pelo IBGE, Ipea, Gife e Abong mostra que o número de FASFIL saltou de 107mil em 1996 para 338 mil em 2005. Neste ano elas empregavam mais de 1,7 milhão de pessoas (sem contar os informais e o grande número de voluntários).

O crescimento, a profissionalização e o peso econômico do mercado social trazem inúmeros desafios para a sociedade brasileira, além de causar certos incômodos para a iniciativa privada e para o estado. Um deles está relacionado ao mau uso que se faz dessas figuras jurídicas (fundações e associações). Em quase todos os países do mundo esse setor goza de variadas formas de incentivos, isenções e imunidades. A contrapartida para esses incentivos quase sempre passa por rígidos padrões de governança, que incluem transparência, prestação de contas e responsabilidade. No Brasil, a sociedade civil se profissionalizou há apenas uma geração, a legislação é muitas vezes confusa, e ainda existem muitas brechas para o uso mal intencionado ou indevido de ONGs.

Assim, muitas ONGs foram e são criadas para atender a interesses privados. Vejamos alguns exemplos: ONGs de comércio ou prestadoras de serviço que praticam concorrência desleal com empresas do mesmo ramo; ONGs que remuneram indiretamente seus dirigentes “ativistas voluntários” por meio das empresas destes; ONGs que são braços políticos de sindicatos, governos ou parlamentares, por vezes utilizando dinheiro público ou proveniente de corrupção; ONGs criadas para lavagem de dinheiro de empresas; ONGs cujos associados são também os próprios empregados etc.

Porque isso ocorre? São vários os motivos: falta de uma legislação adaptada à realidade atual, baixa capacidade ou inviabilidade de fiscalização por parte das autoridades, cultura de conivência com a corrupção, sistema tributário caótico que incentiva empresas e pessoas a dar “jeitinhos” etc.

Generalizar é injusto. Assim como nem todo político é corrupto e nem todas as empresas sonegam: nem toda fundação é ‘pilantrópica’. No setor social a maioria das organizações e as pessoas que nelas trabalham são sérias, de boa-fé, e trabalham de fato para bem comum. São muitas as fundações empresariais, familiares e independentes que promovem de fato a transformação social, e que são verdadeiramente voltadas para o interesse público.

Mas é comum quando alguém diz que trabalha numa ONG, várias perguntas, maliciosas ou não, naturalmente serem feitas: “É séria mesmo?”, “Quem está ganhando dinheiro com isso?”, “E a CPI das ONGs?”, “Quem é o ‘dono’ da ONG?”. Isso é perfeitamente compreensível, afinal, a falta de transparência é ainda a regra para a grande maioria das fundações e ONGs. Os exemplos acima, quando escandalizados ou explorados, ajudam a despertar a desconfiança e generalizá-la para todo o setor.

Há muitos profissionais do setor social, grandes líderes sociais, que ainda têm uma visão estrita e crêem que o simples fato de trabalharem por uma causa lhes dá “foro privilegiado”, como se fossem legítimos representantes do Bem. Alguns ficam até constrangidos em "falar de dinheiro", "abrir os números", como se houvesse um segredo a ser guardado.

Entretanto, pelo contrário: justamente por arrecadarem doações de indivíduos e empresas, as ONGs deveriam praticar uma transparência igual ou maior do que a exigida dos governantes. As pessoas depositam não somente recursos, mas sua confiança nessas organizações. Russell Leffingwell, da Carnegie Corporation, disse em 1952: “Achamos que as fundações deveriam ter bolsos de vidro” (http://www.glasspockets.org). O Foundation Center é uma das principais organizações no mundo que atua na promoção de total transparência das fundações e ONGs.

Esse tema é uma tendência consolidada nos Estados Unidos. No Brasil algumas organizações já despertaram para a importância da transparência no terceiro setor. O GIFE e o IBGC publicaram um guia de melhores práticas de governança em 2009 e lançaram um curso de governança específico pra fundações e institutos empresariais no ano passado. Este ano o GIFE iniciou um movimento para promover a transparência entre os seus associados, a maioria fundações e institutos de origem empresarial.

Os cidadãos já não confiam cegamente nas ONGs e fundações da mesma forma ingênua como antigamente. Após o “boom” das últimas décadas, hoje há muitas ONGs endividadas e há uma tendência de ‘consolidação’ (este termo é muito usado pelo mercado financeiro para os momentos de quebradeiras, falências, fusões e aquisições). As organizações que sobreviverem serão as que conseguirem conquistar e manter a confiança de seus ‘clientes’ intermediários ou finais, ou seja: doadores, investidores sociais privados, empresas patrocinadoras, beneficiários e a sociedade em geral. A publicação de demonstrativos financeiros completos ainda é rara entre a maior parte das fundações e ONGs.

Nessa era da desconfiança, a transparência poderá ser o grande diferencial para as fundações e ONGs, pois a reputação é o grande ativo da maioria delas. Por isso, todas as fundações e associações, desde as grandes de origem empresarial até as pequenas ONGs de base, precisam melhorar substancialmente seus sistemas de governança, com uma atenção especial para a transparência. Ela deve ser vista como oportunidade e não como obrigação. Ela pode propiciar a verdadeira alavancagem do investimento social, pois atrairá apoios e parcerias. Ela serve também como um meio de proteção contra as suspeições indevidas.

Por fim, como todo esse longo discurso se realiza na prática? Como cobrar transparência de uma fundação ou ONG? Segue abaixo uma lista de itens cuja publicação na internet deveria ser feita por todas as organizações sem fins lucrativos. Os seis primeiros são itens essenciais, ao passo que os quatro últimos são mais avançados:


1) Missão, Objetivos, CNPJ e Estatuto Social da organização;
2) Composição da Diretoria ou Conselho não remunerado (nome de cada membro);
3) Composição da Diretoria ou Equipe Executiva (nome completo dos profissionais);
4) Relatório de Atividades (o que a organização fez no ano anterior);
5) Demonstrações Contábeis e Financeiras (ano anterior);
6) Plano de Ação (o que a organização pretende fazer no ano seguinte);
7) Critérios utilizados para definição de beneficiários;
8) Parecer do Conselho Fiscal e Auditores Independentes (ano anterior);
9) Indicadores de Impacto e/ou Resultado (atingidos no ano anterior);
10) Metas de Impacto e/ou Resultado (pros anos seguintes).

Para usar a analogia inicial: precisamos que os líderes das fundações e ONGs sejam como as massoterapeutas tailandesas, ou seja: mais do que a obrigação (no Brasil sempre tem alguém querendo criar uma nova lei), que eles tenham o desejo de ser transparentes. Na outra ponta deste mercado, doadores, mantenedores e beneficiários precisam agir como os clientes da massagem, ou seja, devem exigir esta conduta por parte das organizações, inclusive condicionando apoios futuros.

Pode parecer um sonho distante tal nível de sofisticação do mercado social acontecer no Brasil. Sabemos que a realidade não muda do dia para a noite. É preciso que os líderes queiram mudar e dar os primeiros passos para que se desenvolva no Brasil um ambiente favorável e sustentável para as organizações da sociedade civil. Organizações que atuam em causas públicas não têm ou não deveriam ter motivos pra continuarem ocultas. Este esforço coletivo por mais transparência aumentará a percepção positiva que os cidadãos têm a respeito das ONGs, fundações, FASFIL ou o nome que se queira dar a este setor tão fundamental em qualquer sociedade livre, plural, justa e democrática.





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*Eleno Paes Gonçalves Junior, 35 anos, administrador (CRA 111106) especialista em gestão de iniciativas sociais. Foi gerente institucional do GIFE entre 2007 e 2011 e, hoje, é
superintendente adjunto de operações do IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.

Programa Google Grants - Terceiro Setor

Diretrizes e detalhes do programa Google Grants
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As organizações que recebem uma concessão do Google Grants têm acesso a uma conta de publicidade on-line que pode ser usada de várias formas, inclusive no alcance geral, em atividades de arrecadação de fundos e em recrutamento de voluntários. Os participantes do Google Grants tiveram um grande sucesso com o programa. Por exemplo, o site de comércio eletrônico do US Fund for UNICEF, Shop UNICEF, registrou um aumento de vendas de 43% em relação ao ano anterior, enquanto o CoachArt – que apóia crianças com doenças terminais por meio de programas de artes e esportes – viu crescer o número de voluntários entre 60% e 70%.

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O que esperar
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Qualificação
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Diretrizes da política

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•Comunidades e grupos
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◦Grupos com uma função predominantemente política como lobbies, think tanks e interesses especiais
•Outras
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◦Websites que servem apenas como portal ou diretório
◦Websites que participam do programa Google AdSense
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Detalhes do programa
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www.yourcharity.org Exemplo de anúncio não relacionado à missão:

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Caso já tenha usado alguma vez o AdWords como cliente pagante, você sabe que os anunciantes pagam um determinado "custo por clique" (CPC) sempre que um usuário clica em seu anúncio. Por exemplo, 30 centavos por clique. Conseqüentemente, os anunciantes definem máximos que desejam pagar por clique e também um orçamento de campanha geral para garantir que estão gastando sua verba de publicidade de modo adequado.

Como beneficiado pelo Google Grants, você poderá participar de nosso programa de publicidade, recebendo até US$ 10.000 por mês em publicidade gratuita, sem ter de pagar qualquer valor ao Google. No entanto, você deve estar ciente de algumas importantes limitações de orçamento de sua campanha de publicidade:

•O CPC (cost-per-click ou custo por clique) máximo que um participante do programa Google Grants pode escolher é US$ 1,00, e algumas palavras-chave talvez não estejam disponíveis por esse valor.
•Sua organização não será cobrada de fato por clique nos anúncios. Esse CPC (cost-per-click ou custo por clique) é simplesmente o lance da sua palavra-chave no leilão do AdWords.
•Seu "gasto com publicidade" mensal será limitado a US$ 10.000. Caso seja selecionado para o programa, você poderá visualizar o gasto com publicidade de sua concessão analisando a coluna "Custo" na página Resumo das campanhas da sua conta.
•Você não será cobrado por cliques em seus anúncios até US$ 10.000 por mês. O "gasto com publicidade" é simplesmente o quanto sua organização teria gastado se você não estivesse recebendo a concessão do Google Grants; esse, essencialmente, é o valor do benefício.
•Algumas organizações podem ter fortes campanhas no AdWords, mas não acumular cerca de US$ 10.000 mensais em suas contas. O gasto com publicidade para cada organização varia com base no alcance/público da organização (local x internacional), na área de concentração (doenças raras x câncer de mama) e em outros fatores. Recomendamos não usar o gasto com publicidade como métrica de avaliação de sucesso, mas sim observar a relevância da sua conta para os usuários de acordo com a CTR (clickthrough rate ou taxa de cliques).
•Se a sua conta atingir regularmente o limite de US$ 10.000 por mês, você talvez se qualifique a se inscrever para ter um limite de US$ 40.000 mensais com serviços adicionais. Saiba mais sobre os requisitos de qualificação e acesse o formulário de inscrição.
Ressaltamos que a violação de qualquer uma de nossas políticas provocará o cancelamento de sua concessão. Isso inclui, entre outras questões, anúncios comerciais, palavras-chave irrelevantes ou lances acima de US$ 1,00 em sua conta do AdWords. Fique à vontade para nos enviar suas perguntas.

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Como se inscrever
Se a sua organização atender os nossos requisitos de qualificação, recomendamos que você se inscreva no programa. Em função do grande volume de inscritos em nosso programa, não temos condições de fornecer comentários sobre a qualificação de organizações individuais, além das informações publicadas acima. Para se inscrever, basta seguir as etapas descritas abaixo:

1.Consulte nosso website e as informações acima para verificar se o Google Grants é adequado para sua organização.
2.Preencha o formulário de inscrição. Você saberá que sua inscrição foi recebida quando vir a página "Obrigado!" e receber um e-mail de verificação automática.
Sua inscrição tem mais probabilidade de êxito caso você tenha um entendimento básico sobre o Google Grants e o Google AdWords. Em sua inscrição, será solicitado que você forneça exemplos de palavras-chave, texto de anúncio e uma breve declaração sobre como sua organização se beneficiará da participação no programa Google Grants. Use essa seção da inscrição para descrever o que sua organização gostaria de promover pelo Google Grants, por exemplo, eventos, recrutamento de voluntários, doações etc.
3.Após o envio da sua inscrição, o comitê do Google Grants (composto pelos funcionários do Google) será responsável pela seleção dos beneficiários. Confirmaremos se você está qualificado e analisaremos sua inscrição e seu site com muita atenção.
4.Depois de analisar sua inscrição, você receberá um aviso via e-mail com o resultado dessa análise e, caso seja selecionado, também receberá suas informações de login da conta do AdWords, além de instruções sobre como gerenciar sua campanha de publicidade. Esse e-mail incluirá ainda conteúdo educacional e outros materiais de apoio para auxiliar no gerenciamento de sua conta. Por causa do elevado interesse em nosso programa, não temos condições de responder a solicitações sobre o status de inscrições individuais antes da conclusão da análise.
Observação: Selecionamos continuamente participantes do Google Grants. Em no máximo quatro meses você será informado se será beneficiado ou não pelo Google Grants.

Inscreva-se hoje mesmo preenchendo o formulário de inscrição on-line.

Ainda tem alguma pergunta? Encontre respostas na Central de Ajuda do Google Grants, no Blog do Google Grants e no Grupo de discussão do Google Grants.

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Terceiro Setor - Estudo Comparativo

Rit consultoria

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Gestão da Imagem Pública_Terceiro Setor

Um dos maiores ativos da organização é o seu nome, não apenas sua razão social ou nome fantasia, mas sim a percepção que os stakeholders possuem em relação a sua atividade. Por isso, a construção de uma imagem sustentável possui relevância no contexto organizacional, pois garante robustez ao negócio, confiança dos clientes, fornecedores e colaboradores.
Segundo, Centurião (2006), a imagem de uma organização do Segundo Setor, Pessoa, Estado ou Organização do Terceiro Setor, é constituída ao longo do tempo, pelo somatório de todas as opiniões emitidas pelos stakeholders, sociedade em geral e pela forma em que cada um capta as informações. Toda vez que a organização é elogiada por um cliente, colaborador, empresa parceira entre outros, está contribuindo para construção de sua imagem.
Já para USAID (2002, apud Carvalho, 2005) a imagem da organização influencia a capacidade de realização de seus projetos juntamente com os stakeholders, como estabelecer parcerias, captar recursos, contratar mão-de-obra, captar voluntários, vender produtos e até mesmo, atuar com a sua prestação de serviço junto a sociedade. As Organizações do Terceiro Setor atuam em parceria com outros setores, sem uma boa gestão de sua imagem, dificilmente terá eficácia em suas ações.
Para a construção de uma imagem pública positiva a organização deverá ter práticas de gestão transparentes entre organização e ambiente, inovação nos processos e trabalhos eficazes ao longo do tempo. A imagem positiva é um fator importante para que as Organizações do Terceiro Setor alcancem a sustentabilidade.

Iber Pancrácio

FONTE: CENTURIÃO, Alberto. Ombudsman - A voz do cliente na empresa, 2006. Disponível em: http://www.rhoempreendedor.com.br/materias.asp?ID=788&ID_coluna=53. Acesso em: 10 Abr. 2009.
CARVALHO, Débora Nacif de. Gestão e sustentabilidade: um estudo multicasos em ONGs ambientalistas em Minas Gerais. Orientadores: Prof. Ivan Beck Ckagnazanoff Prof. Allan Claudius Queiroz Barbosa. Belo Horizonte, 2006. 157 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Centro de Pós Graduação e Pesquisa em Administração, 2006.
GESTÃO PARA A SUSTENTABILIDADE DO TERCEIRO SETOR: um estudo de caso comparativo entre duas organizações do terceiro setor da cidade de itabirito - MG / Iber de Souza Pancrácio dos Santos, Rodrigo Gonçalves de Almeida Félix e Tiago Davi Lage de Carvalho - Itabirito, 2009. 70f.

Advocacy_Terceiro Setor

A prática do Advocacy é muito utilizado em países com gestão participativa. De origem anglo-saxã, reflete o conceito da livre participação popular, supra ou partidária, de maneira a influenciar os gestores nas tomadas de decisões quando na formulação de políticas públicas. Essa prática se dá por intermédio de associações civis, que de forma organizada, elaboram, planejam, articulam com os interessados e executam suas ações.
Na prática do Advocacy, as Organizações do Terceiro Setor divulgam suas idéias e pesquisas para fundamentar o que está sendo proposto. Essa fase é composta por dados e idéias que serão apresentadas ao legislador. Uma vez traçada a política, os participantes cobram e pressionam o Legislador para o cumprimento do que foi tratado (RISLEY, 2004 apud CARVALHO 2005).
O Advocacy nada mais é que a utilização do poder de status para influenciar algo que será ou está sendo executado. As Organizações do Terceiro Setor devem usar de forma coerente e assertiva essa política, para não deixar que o interesse de um sobreponha a vontade de muitos.
Pode-se citar como exemplo da prática do Advocacy a construção de uma passarela solicitada por uma ONG a uma empresa privada. A partir da necessidade da comunidade, a ONG que representa a comunidade, decide pressionar o poder público para que a construção da passarela seja feita e em paralelo, busca o subsídio de uma empresa privada "que opera ao lado da comunidade", para a construção dessa passarela. E sendo representante líder da comunidade, pode incentivar o uso da passarela por parte dos moradores e em contrapartida, elevar a imagem da organização que subsidiou a obra, (ZEPPELINI).

Iber Pancrácio

FONTE:
ZEPPELINI, Marcio. Advocacy: O Lobby do Bem. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/acaosocial/article26c3.html?id_article=592 . Acesso em: 05 Abr. 2009.
CARVALHO, Débora Nacif de. Gestão e Sustentabilidade: um estudo multicasos em ONGs ambientalistas em Minas Gerais. Orientadores: Prof. Ivan Beck Ckagnazanoff Prof. Allan Claudius Queiroz Barbosa. Belo Horizonte, 2006. 157 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Centro de Pós-graduação e Pesquisa em Administração, 2006.
GESTÃO PARA A SUSTENTABILIDADE DO TERCEIRO SETOR: um estudo de caso comparativo entre duas organizações do terceiro setor de Itabirito - MG / Iber de Souza Pancrácio dos Santos, Rodrigo Gonçalves de Almeida Félix e Tiago Davi Lage de Carvalho - Itabirito, 2009. 70f.