OSCIPs part II

As pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade lucrativa podem se qualificar como OSCIP, desde que atendam aos requisitos da Lei e encaminhem os documentos necessários ao órgão governamental responsável, neste caso para o Ministério da Justiça.

A qualificação é um ato vinculado, ou seja, ao comprovar que atende aos requisitos legais, a organização (associação ou fundação) terá seu título concedido; não depende da mera vontade do órgão responsável para a concessão.

Ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades que autorizam a qualificação, não podem obter o título de OSCIP.

I - as sociedades comerciais;

II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e mantenedoras;

VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

IX - as organizações sociais;

X - as cooperativas;

XI - as fundações públicas;

XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criados por órgão público ou por fundações públicas.

O inciso IX prevê que as organizações sociais não podem ser qualificar, o que pode gerar alguma dúvida e o fato de que genericamente as organizações do Terceiro Setor são chamadas de Organizações Sociais, mas neste caso a Lei se refere a qualificação denominada organizações sociais prevista na Lei Federal n° 9.637/98.

As associações ou fundações que não se enquadrem nos incisos acima podem se qualificar desde que desenvolvam ao menos uma das seguintes finalidades:

I - promoção de assistência social;

II - promoção de cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III - promoção gratuita de educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que se trata esta Lei;

IV - promoção gratuita de saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que se trata esta Lei;

V - promoção de segurança alimentar e promocional;

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII - promoção do voluntariado;

VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

IX - experimentação, não-lucrativa, de novos modelos sócios-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam às atividades mencionadas neste artigo.

A redação do caput do artigo orienta que o princípio da universalização dos serviços deve ser observado em qualquer caso, no âmbito de atuação das organizações. O propósito da Lei é o de qualificar organizações de interesse público privado que possam atender seu público-alvo de forma ampla e irrestrita.

Fonte: Roteiro do Terceiro Setor - Associações e Fundações: o que são, como instituir, administrar e prestar contas / Tomaz de Aquino Resende, com colaboração de Bianca Monteiro da Silva, Eduardo Marcondes Filinto da Silva (Col.) - 3 ed. rev., atual. e ampli. - Belo Horizonte : Prax, 2006. 242 p.

Lei n° 9.608/98 Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9608.htm

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - (OSCIP)

A Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), institui o Termo de Parceria e para alguns a "possibilidade de remuneraçã de dirigentes", e é regulamentada pelo Decreto n° 3.100/99.

A rigor não se cria uma OSCIP como comumente ouvimos dizer, e também não se administra uma no nosso ponto de vista, mas sim se cria uma associação ou fundação já com as disposições estatutárias de acordo com os preceitos legais o se fazem as alterações necessárias para obter a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Apesar de na prática verificarmos que existe um número reduzido de fundações qualificadas, ao se nomear uma organização apenas como OSCIP, não sabemos qual a natureza jurídica da mesma, mas é previsível perceber que essa organização se insere no atual contexto ou fase histórica do Terceiro Setor.

Essa Lei é resultado do trabalho de organizações da sociedade civil, em parceria com o Governo Federal e o Congresso Nacional, articulado pelo Conselho da Comunidade Solidária. Teve início nas rodadas de Interlocução Política do Conselho sobre o Marco Legal do Terceiro Setor, quando forem identificadas as principais dificuldades e apresentadas várias sugestões sobre como mudar e inovar a atual legislação relativa às organizações da sociedade civil.

Não é possível sua cumulação com outros títulos, dada a incompatibilidade artificial criada pela Lei, não sendo então possível convivência harmônica com outras certificações, ou seja, não é possível uma organização hoje ser qualificada como OSCIP e pleitear o título de Utilidade Pública Federal, e como esse (o título de utilidade pública) é pré-requisito para a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, também não pode ser este último pleiteado pelas entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), embora já existam algumas propostas legislativas no sentido de compatibilizar a cumulação de titulações ou certificações.

Entretanto, vale a ressalva de que são permitidos os demais títulos na esfera estadual e municipal, em tese, sendo necessário observar no caso concreto se existe algum impedimento.

FONTE: Roteiro do Terceiro Setor. Associações e Fundações: o que são, como instituir, administrar e prestar contas / Tomáz de Aquino Resende, com colaboração de Bianca Monteiro da Silva, Eduardo Marcondes Filinto da Silva (Col.) - 3 ed. rev. atual., e ampl. - Belo Horizonte : Prax, 2006. 242 p.

Secretário de Meio Ambiente defende pacto entre estados
Jornal Correio dos Lagos - 12-Nov-2009

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Conservação da Água

Conservação da Água

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. sobre o ECA

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Fundo de Infância e Adolescência - ECA Art. 260

Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
I - limite de 10% (dez por cento) da renda bruta para pessoa física;
II - limite de 5% (cinco por cento) da renda bruta para pessoa jurídica.
§ 1º - As deduções a que se refere este artigo não estão sujeitas a outros limites estabelecidos na legislação do imposto de renda, nem excluem ou reduzem outros benefícios ou abatimentos e deduções em vigor, de maneira especial as doações a entidades de utilidade pública. (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)
§ 1o-A. Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal.
§ 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
§ 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
§ 5o A destinação de recursos provenientes dos fundos mencionados neste artigo não desobriga os Entes Federados à previsão, no orçamento dos respectivos órgãos encarregados da execução das políticas públicas de assistência social, educação e saúde, dos recursos necessários à implementação das ações, serviços e programas de atendimento a crianças, adolescentes e famílias, em respeito ao princípio da prioridade absoluta estabelecido pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm